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Legislação em Saúde
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PORTARIA No. 1466 - Assinatura: 10/07/2014 - Diário Oficial da União: 131 - Publicação: 11/07/2014
Ementa: Prorroga, em caráter excepcional, os prazos estabelecidos nas alíneas "c" dos incisos I e II do art. 21, no inciso III do art. 51 e no inciso III do art. 68 da Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que tratam do prazo para início do funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h).
Prorroga o prazo da(o) PORTARIA No. 342 em 05/03/2013 -> Consultar
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PORTARIA No. 248 - Assinatura: 08/07/2014 - Diário Oficial da União: 129 - Publicação: 09/07/2014
Ementa: Cancela o registro único para o exercício da medicina da médica intercambista desligada do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Anexo desta Portaria.
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PORTARIA No. 247 - Assinatura: 04/07/2014 - Diário Oficial da União: 127 - Publicação: 07/07/2014
Ementa: Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
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PORTARIA No. 103 - Assinatura: 29/04/2014 - Diário Oficial da União: 127 - Publicação: 07/07/2014
Ementa: Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Retifica a(o) PORTARIA No. 103 em 30/04/2014 -> Consultar
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PORTARIA No. 1397 - Assinatura: 03/07/2014 - Diário Oficial da União: 126 - Publicação: 04/07/2014
Ementa: Altera dispositivos da Portaria nº 1.274/GM/MS, de 25 de junho de 2013, e da Portaria nº 1.272/GM/MS, de 25 de junho de 2013.
Altera a(o) PORTARIA No. 1274 em 26/06/2013 (Parcialmente) -> Consultar
Altera a(o) PORTARIA No. 1272 em 26/06/2013 (Parcialmente) -> Consultar
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PORTARIA No. 1429 - Assinatura: 03/07/2014 - Diário Oficial da União: 126 - Publicação: 04/07/2014
Ementa: Estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros de investimento pelo Ministério da Saúde, destinados ao fomento e ao aprimoramento das condições de funcionamento da Rede de Frio no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Revoga a(o) PORTARIA No. 2682 em 08/11/2013 -> Consultar
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LEI No. 13010 - Assinatura: 26/06/2014 - Diário Oficial da União: 126 - Publicação: 04/07/2014
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Retifica a(o) LEI No. 13010 em 27/06/2014 -> Consultar
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PORTARIA No. 244 - Assinatura: 03/07/2014 - Diário Oficial da União: 126 - Publicação: 04/07/2014
Ementa: Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
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PORTARIA No. 243 - Assinatura: 03/07/2014 - Diário Oficial da União: 126 - Publicação: 04/07/2014
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 212, de 25 de junho de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Altera a(o) PORTARIA No. 212 em 27/06/2014 (Parcialmente) -> Consultar
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PORTARIA No. 242 - Assinatura: 03/07/2014 - Diário Oficial da União: 126 - Publicação: 04/07/2014
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 195, de 13 de junho de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Altera a(o) PORTARIA No. 195 em 16/06/2014 (Parcialmente) -> Consultar
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PORTARIA No. 241 - Assinatura: 03/07/2014 - Diário Oficial da União: 126 - Publicação: 04/07/2014
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 190, de 13 de junho de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Altera a(o) PORTARIA No. 190 em 16/06/2014 (Parcialmente) -> Consultar
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PORTARIA No. 240 - Assinatura: 03/07/2014 - Diário Oficial da União: 126 - Publicação: 04/07/2014
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 181, de 6 de junho de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Altera a(o) PORTARIA No. 181 em 09/06/2014 (Parcialmente) -> Consultar
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PORTARIA No. 239 - Assinatura: 03/07/2014 - Diário Oficial da União: 126 - Publicação: 04/07/2014
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 179, de 6 de junho de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Altera a(o) PORTARIA No. 179 em 09/06/2014 (Parcialmente) -> Consultar
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PORTARIA No. 238 - Assinatura: 03/07/2014 - Diário Oficial da União: 126 - Publicação: 04/07/2014
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 157, de 29 de maio de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Altera a(o) PORTARIA No. 157 em 30/05/2014 (Parcialmente) -> Consultar
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PORTARIA No. 237 - Assinatura: 03/07/2014 - Diário Oficial da União: 126 - Publicação: 04/07/2014
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 154, de 29 de maio de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Altera a(o) PORTARIA No. 154 em 30/05/2014 (Parcialmente) -> Consultar
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PORTARIA No. 236 - Assinatura: 03/07/2014 - Diário Oficial da União: 126 - Publicação: 04/07/2014
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 116, de 08 de maio de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Altera a(o) PORTARIA No. 116 em 09/05/2014 (Parcialmente) -> Consultar
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PORTARIA No. 235 - Assinatura: 03/07/2014 - Diário Oficial da União: 126 - Publicação: 04/07/2014
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 104, de 30 de abril de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Altera a(o) PORTARIA No. 104 em 02/05/2014 (Parcialmente) -> Consultar
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PORTARIA No. 234 - Assinatura: 03/07/2014 - Diário Oficial da União: 126 - Publicação: 04/07/2014
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 93, de 25 de abril de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Altera a(o) PORTARIA No. 93 em 28/04/2014 (Parcialmente) -> Consultar
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PORTARIA No. 233 - Assinatura: 03/07/2014 - Diário Oficial da União: 126 - Publicação: 04/07/2014
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 58, de 19 de março de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
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PORTARIA No. 246 - Assinatura: 03/07/2014 - Diário Oficial da União: 126 - Publicação: 04/07/2014
Ementa: Altera o Anexo da Portaria nº 103, de 29 de abril de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
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