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Legislação Federal AJUDA
TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD

OS/INAMPS Nº 167, de 29/7/88 – DO 223, de 24/11/88
Estabelece procedimentos sobre concessão do auxílio para tratamento fora do domicilio, no país, na vigência do SUDS.

PRT/GM/MS Nº 828, de 30/7/92 – DO 146, de 31/7/92
Veda concessão de auxilio financeiro por parte do INAMPS, para realização de tratamento médico no exterior.
Revogada pela PRT/GM/MS Nº 1.236 de 14/10/93 – DO 197, de 15/10/93.

PRT/GM/MS Nº 1.236, de 14/10/93 – DO 197, de 15/10/93
Admite tratamento médico no exterior.
Revogada pela PRT 763, de 7/4/94, DO 66, de 8/4/94.
Para fazer uma denúncia,
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SNA - Sistema Nacional de Auditoria
DENASUS, SAF/Sul, Trecho 02, Lote 05/06, Ed. Premium, Torre I, 2º andar
Brasília - DF, Cep: 70070-600, Telefone: (061) 3315-7937, Fax: (61) 3306-7879