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Legislação Federal AJUDA
SAÚDE SUPLEMENTAR

Lei N° 9.656, de 3/6/98 – DO 105, de 4/6/98
Regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Alterada pela MPV Nº 1.730-8, de 6/1/99 – DO 4, de 7/1/99
Revogada pela MPV N° 1.801-13, de 20/5/99 – DO 96, de 21/5/99, os §§ 1° e 2° do art. 5°,os artigos 6° e 7°, o Inciso VIII do art. 10, o § 2°do art. 16 o § 1° do art. 30, e o § 2° do art. 31.

MPV N° 1.685-1, de 29/6/98 – DO 122, de 30/6/98
Altera dispositivos da Lei N° 9.656, de 3/6/98 – DO 105, de 4/6/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências.

RES/COFFITO Nº 183, de 2/9/98 – DO 192, de 7/10/98
Proíbe o Fisioterapeuta , o Terapeuta Ocupacional e aquelas empresas cujas finalidades estejam ligadas diretamente aos campos assistenciais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional e registradas no crédito da respectiva jurisdição, de cumprir normas, instruções e outras exigências oriundas de empresas da Saúde, de Grupo de Seguro Saúde e similares, contrárias à Lei Federal Nº 6.316, de 17/12/75 e aos atos regulamentadores estabelecidos nas Resoluções do COFFITO e dá outras providências.

PRT/GM/MS N° 3.693, de 29/9/98 – DO 187-E, de 30/9/98
Institui o Sistema de Fiscalização das Operações de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, no âmbito do MS.

Decreto Nº 2.824, de 27/10/98 – DO 206, de 28/10/98
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, da Previdência Privada Aberta e da Capitalização.
Retificado no Art. 2º, Incisos I e VI do Anexo, no DO 229, de 30/11/98.

RES/CSS Nº 2, de 3/11/98 – DO 211, de 4/11/98
Define que doenças e lesões preexistentes são aquelas que o consumidor ou seu responsável, saiba ser portador ou sofredor à época da contratação de planos ou seguros privados de Assistência à Saúde, de acordo com o artigo 11 e o Inciso XII, do artigo 35 da Lei 9.656/98 e dá outras providências.

RES/CSS Nº 3, de 3/11/98 – DO 211, de 4/11/98
Dispõe sobre a fiscalização da atuação dos operadores de planos e seguros privados de Assistência à Saúde.
Retificada no Art.7º, inciso V, no DO 51, de 17/3/99.

RES/CSS Nº 4, de 3/11/98 – DO 211, de 4/11/98
Dispõe sobre as condições e prazos previstos para adaptação dos contratos em vigor à data de vigência da legislação específica.

RES/CSS Nº 5, de 3/11/98 – DO 211, de 4/11/98
Dispõe sobre a caracterização de autogestão mediante a Lei N.º 9.656 e dentro do segmento: Supletivo de Assistência à Saúde no Brasil.

RES/CSS Nº 6, de 3/11/98 – DO 211, de 4/11/98
Dispõe sobre critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada, bem como do limite máximo de variação de valores entre as faixas etárias definidas para planos e seguros de Assistência à Saúde.

RES/CSS Nº 7, de 3/11/98 – DO 211, de 4/11/98
Dispõe sobre informações a serem disponibilizadas ao Ministério da Saúde por todos os operadores, inclusive os de autogestão, previstos no Art. 1º da Lei 9.656/98.

RES/CSS Nº 8, de 3/11/98 – DO 211, de 4/11/98
Dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.

RES/CSS Nº 9, de 3/11/98 – DO 211, de 4/11/98
Dispõe sobre ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde prestados a usuários de plano ou seguro de saúde por instituições públicas ou privadas, integrantes do SUS.

RES/CSS Nº 10, de 3/11/98 – DO 211, de 4/11/98
Dispõe sobre elaboração do rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica e fixa às diretrizes para cobertura assistencial.

RES/CSS Nº 11, de 3/11/98 – DO 211, de 4/11/98
Dispõe sobre a cobertura aos tratamentos de todos os transtornos psiquiátricos codificados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

RES/CSS Nº 12, de 3/11/98 – DO 211, de 4/11/98
Dispõe sobre a cobertura de transplantes e seus procedimentos por parte dos operadores de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.

RES/CSS N° 13, de 3/11/98 – DO 211, de 4/11/98
Dispõe sobre cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência.

RES/CSS Nº 14, de 3/11/98 – DO 211, de 4/11/98
Dispõe sobre a definição das modalidades de planos ou seguros sob o regime de contratação individual ou coletiva, e regulamenta a pertinência das coberturas às doenças e lesões preexistentes e exigibilidade dos prazos de carência nessas modalidades.

RES/CSS Nº 1 de 3/11/98 – DO 212, de 5/11/98
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar, Anexo a esta Resolução.

MPV Nº 1.685-6, de 25/11/98 – DO 227, de 26/11/98
Altera dispositivos da Lei Nº 9.656, de 3 de junho de 98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.

MPV Nº 1.928, de 25/11/99 – DO 226-E, de 26/11/99
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS e das outras providências.

PRT/SAS/MS Nº 233, de 8/12/98 – DO 236-E, de 9/12/98
Dispõe sobre a documentação e formatação das informações necessárias ao registro provisório dos produtos das operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde.

PRT/SAS/MS Nº 245, de 17/12/98 – DO 243-E, de 18/12/98
Dispõe sobre a rotina de entrega de requerimentos e de concessão de registro provisório dos produtos das operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde.

MPV Nº 1.730-8, de 6/1/99 – DO 4, de 7/1/99
Altera dispositivos da Lei N.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências.

PRT/SAS/MS Nº 49, de 11/2/99 – DO 31-E, de 17/2/99
Estabelece prazo até 31/3/99 para que as operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde encaminhem os modelos de contrato e seus Anexos (planos e seguros) cujos registros provisórios foram solicitados ao Ministério da Saúde.

MPV Nº 1.801-10, de 25/2/99 – DO 38, de 26/2/99
Altera dispositivos da Lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

RES/CONSU/MS N° 15, de 23/3/99 – DO 57, de 25/3/99
Altera as Resoluções nº 2,3,5,6,8,10,11,13,14 do CONSU de 3/11/98.

RES/CONSU/MS N° 17, de 23/3/99 – DO 57, de 25/3/99
Dispõe sobre os agravos a que se refere a Resolução CONSU N° 2, de 3/11/1998.

RES/CONSU/MS N° 18, de 23/3/99 – DO 57, de 25/3/99
Dispõe sobre o rito e prazos do processo administrativo para apuração de infrações de penalidade previstas na Lei N.º 9.656/98.
Republicada no DO 59, de 29/3/99, por ter saído com incorreção do original .

RES/CONSU/MS N° 19, de 23/3/99 – DO 57, de 25/3/99
Dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de plano ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados.

RES/CONSU/MS N° 20, de 23/3/99 – DO 65-E, de 7/4/99
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 30, da Lei N° 9.656/98.

RES/CONSU/MS N° 21, de 23/3/99 – DO 65-E, de 7/4/99
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 31, da Lei N° 9.656/98.

MPV N° 1.801-13, de 20/5/99 – DO 96, de 21/5/99
Altera dispositivos da Lei N° 9.656, de 3/6/99, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Revoga os §§ 1° e 2° do art. 5°, os artigos 6° e 7°, o Inciso VIII do art. 10, o § 2°do art. 31 da Lei N.º 9.656, de 3/6/98.

MPV N° 1.908-15, de 29/6/99 – DO 123, de 30/6/99
Altera dispositivos da Lei N.º 9.656, de 3/6/99, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência á saúde, e da outras providências.

PRT/SAS/MS N° 260, de 18/6/99 – DO 160-E, de 21/6/99
Cancela, de acordo com o artigo 4° da PRT/SAS/MS N° 49, de 11 de fevereiro de 1999, os provisórios dos planos e seguros privados de assistência à saúde relacionados no Anexo desta Portaria.

PRT/SAS/MS N° 271, de 24/6/99 – DO 120-E, de 25/6/99
Determina que os dados cadastrais das operações de plano de seguros de assistência à saúde, objetos dos artigos 20 e 32 da Lei N.º 9.656/98, serão fornecidos ao Ministério da Saúde, de acordo com o dispositivos neta Portaria.

MPV N° 1.908-16, de 28/7/99 – DO 144, de 29/7/99
Altera dispositivos da Lei N° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
- Ficam convalidados dos atos praticados com base na Medida Provisória N° 1.908-15, de 29 de junho de 1999.
– Ficam revogados os §1° e 2° do art. 5°, arts. 6° e 7°, o Inciso VIII do art. 10, o § 2° do art. 16, e o § 2° do art.31 da Lei N.º 9.656, de 3 de junho 1998.

MPV N° 1.908-17, de 27/8/99 – DO 165-E, de 28/8/99
Altera dispositivos da Lei N° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

PRT/SAS/MS N° 506, de 3/9/99 – DO 172-E, de 8/9/99
Estabelece que as empresas que enviarão arquivos sem atender os padrões definidos por meio da PRT/SAS/MS N° 271,portanto rejeitados, deverão enviar, no prazo de (dez) dias após a publicação desta Portaria, os arquivos no padrão definido.

PRT/GM/MS N° 1.306, de 20/10/99 – DO 205-E, de 26/10/99
Institui identificação de servidores que desenvolvem atividades de fiscalização das operadoras de planos e seguros de saúde no âmbito do MS.

RES/CONSU/MS Nº 22, de 21/10/99 – DO 207-E, de 28/10/99
Altera as Resoluções CONSU Nº 7 e 9/98 que dispõem sobre informações ao Ministério da Saúde, ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde prestados a beneficiários de plano privado de assistência à saúde por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Revoga o Art. 5º da Resolução CONSU Nº 7 e os Artigos 8º, 9º, 12º, 13º e 14º da Resolução CONSU Nº 9, de novembro de 1998.

RES/CONSU/MS N° 23, de 21/10/99 – DO 207-E, de 28/10/99
Dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP para fins de ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, por instituições públicas ou privadas, integrantes do sistema Único de Saúde – SUS.

MPV Nº 1.908-19, de 26/10/99 – DO 206, de 27/10/99
Altera a Lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que impõe sobre os Planos Privados de Assistências à Saúde, e dá outras providências.
Convalida os atos praticados com base na Medida Provisória 1.908-18, de 24/9/99.
Revoga os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, o Inciso VIII do art. 10, o § 3º do art. 12, o § 2º do art. 16, o parágrafo único do art. 20, e o § 2º do art. 31 da Lei Nº 9.656, de 30 de junho de 1999.
Mantém por quarenta e cinco dias as competências dispostas no art. 5º da Lei que trata o caput, de acordo com as diretrizes e reduções publicadas até 22/9/99.

PRT/SAS/MS N° 635, de 11/11/99 – DO 217-E, de 12/11/99
Determina que o processamento do sistema da identificação de beneficiários e as rotinas de cobrança e pagamento referentes ao ressarcimento, serão realizados de acordo com as Resoluções CONSU N.º 7/98 e 22/99, na forma estabelecida nesta Portaria.

MPV Nº 1.908-20, de 25/11/99 – DO 226-E, de 26/11/99
Altera a Lei Nº 9.656, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Ficam revogados os artigos 2º,3º,4º,5º,6º e 7º, o Inciso VIII do artigo 10º o parágrafo terceiro do artigo 12º, o parágrafo do artigo 16º, o parágrafo único do artigo 27º e o artigo 28º da Lei Nº 9.656 de 03/06/98.

MPV Nº 1.976-21, de 10/12/99 – DO 237, de 13/12/99
Altera a Lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência á saúde e dá outras providências.
Ficam revogados os art. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, o Inciso VIII do art. 10, o § 3º do art. 12, o § 2º do art.16, o parágrafo único do art. 27, o art. 28 da Lei N.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Medida Provisória Nº 1.908-20, de 25 de novembro de 1999.

LEI Nº 9.961, de 28/1/00 – DO 20-E, de 29/1/00
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.

PRT/GM/MS Nº 133, de 17/2/00 – DO 35-E, de 18/2/00
Dispõe sobre a subordinação técnica e administrativa das Divisões e Serviços de Saúde Suplementar dos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências.
Revogam-se as disposições em contrário, em expedido item II, do artigo. 2º da Portaria Nº 267, de 31/3/99.

RES-RDC/ANS/MS Nº 3, de 20/1/00 – DO 16-E, de 24/1/00
Aprova normas de fornecimento de informações para cadastros de beneficiários.
Republicada no DO 37-E, de 22/2/00 por ter saído com incorreção do original, .

Lei Nº 9.961, de 28/1/00 - DO 20-E, de 29/1/00
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

RES-RDC/ANS/MS Nº 4, de 18/2/00 – DO 37-E, de 22/2/00
Dispõe sobre alteração de rotina do registro provisório de produtos, e dá outras providências.

RES-RDC/ANS/MS Nº 5, de 18/2/00 – DO 37-E, de 22/2/00
Aprova normas sobre os procedimentos administrativos para requerimento e concessão de registro provisório das operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.

RES-RDC/ANS/MS Nº 6, de 18/2/00 – DO 37-E, de 22/2/00
Dispõe sobre a Taxa de Saúde Suplementar por registro de produto, registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária e dá outras providências.

RES-RDC/ANS/MS Nº 7, de 18/2/00 – DO 37-E, de 22/2/00
Dispõe sobre o plano referência de que trata o art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com as alterações da Medida Provisória nº 1.976-23, de 10 de fevereiro de 2000.

RES-RDC/ANS/MS Nº 8, de 18/2/00 – DO 37-E, de 22/2/00
Dispõe sobre o custeio de estadia de empregados ou servidores para os cargos e nas situações mencionadas e dá outras providências.

RES-RDC/ANS/MS Nº 9, de 18/2/00 – DO 37-E, de 22/2/00
Aprova o Regulamento de Licitações e Contratações da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

RES-RDC/ANS/MS Nº 10, de 3/3/00 – DO 48-E, de 10/3/00
Dispõe sobre o recolhimento da taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde.

RES-RDC/ANS/MS Nº 12 de 29/3/99 – DO 63-E, de 31/3/00
Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências.

RES-RDC/ANS/MS Nº 17, de 30/3/00 – DO 65-E, de 4/3/00
Dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP para fins de ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Republicada no DO 75-E, de 18/4/00, por ter saído com incorreção do original.

RES-RDC/MS Nº 18 , de 30/3/00 – DO 65-E, de 4/4/00
Regulamenta o ressarcimento do SUS, previsto no art.32 da Lei Nº 9.656/98, de 3/6/98.
Republicado no DO 66-E, de 5/4/00, por ter saído com incorreção do original.

RES-RE Nº 1, de 30/3/00 – DO 65-E, de 4/4/00
O processamento do sistema da identificação de beneficiários e as rotinas de cobrança e pagamento referentes ao ressarcimento serão realizados de acordo com as disposições da Lei Nº 9.656 e sua regulamentação, na forma estabelecida nesta Resolução.
Republicado no DO 66-E, de 5/4/00, por ter saído com incorreção do original.

RES-RE Nº 2, de 30/3/00 – DO 65-E, de 4/4/00
Apuração do ressarcimento devido iniciar-se-á com base no processamento das AIH apresentadas pelas unidades integrantes do SUS aos Gestores respectivos a partir do mês de competência setembro/99.
Republicada no DO 66-E, de 5/4/00 por ter saído com incorreção do original.

PRT/SAS/MS Nº 118, de 10/4/00 – DO 70-E, de 11/4/00
Considerando a necessidade de proceder ressarcimento ao SUS dos atendimentos prestados aos titulares e seus dependentes, beneficiários de planos privados de assistência à saúde, previsto pelo art. 9.656/98, de 3/6/98, regulamentada pela Resolução RDC Nº18, de 30/3/00.

PRT/SAS/MS Nº 131 , de 26/4/00 – DO 81-E, de 27/4/00
Estabelece os fluxos do processo de impugnações, apresentadas pelas operadoras e Planos Privados de Assistências à Saúde ao Ministério da Saúde, decorrentes do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde/SUS
Retificação: Na PRT/SAS/MS Nº 131, de 26/4/00 publicada no DO 81-E, de 27/4/00
Onde se lê: Art. 11
Leia-se: Art. 10

RES-RE/ANS Nº 3, de 25/4/00 – DO 81-E, de 27/4/00
O processamento do ressarcimento iniciar-se-á com a emissão dos avisos as operadoras a e aos gestores habilitados, os quais serão disponibilizados até o dia 28/4/00, referentes às AIH apresentadas no mês de competência março/2000.
Republicada no DO 37-E, de 22/2/00, por ter saído com incorreção, do original.

RES/RDC Nº 23, de 6/6/00 - DO 109-E, de 7/6/00
Altera a Resolução RDC Nº 10, de 3/3/00, incluir ficha de compensação, estabelece padronização para o envio de informações que menciona e dá outras providências
Republicada no DO 110-E, de 8/6/00, por ter saído com incorreção do original.

RES-RN/ANS Nº 4, de 19/4/02 - DO 76, de 22/4/02
Fala sobre os débitos tributários e não tributários, relativos à Taxa de Saúde Suplementar - TSS.

RES-RN/ANS Nº 5, de 19/4/02 - DO 76, de 22/4/02
Fala sobre os processos de ressarcimento ao SUS relativos aos beneficiários com atendimentos identificados com base nos procedimentos anteriores previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 62, de 20/3/01.

IN/ANS/MS Nº 10, de 21/03/03 – DO 58, de 25/03/03
Informa que anualmente, no final do exercício, a Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES/ ANS promoverá a reconferência do cruzamento das informações do cadastro de beneficiário com as Autorizações de Internação Hospitalar – AIH pagas pelo Sistema único de Saúde – SUS desde a competência setembro de 1999.
Republicada no DO 70, de 10/4/03, por ter saído com incorreção do original.
Para fazer uma denúncia,
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SNA - Sistema Nacional de Auditoria
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