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Legislação Federal AJUDA
PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E SAÚDE DA FAMÍLIA (PACS E PSF)

PRT/GM/MS N° 692, de 25/3/94 – DO 60, de 29/3/94
Cria códigos e estabelece condições de cobrança para o Programa de Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PSF e PACS).

PRT/GM/MS N° 2.043, de 11/10/96 - DO 199, de 14/10/96
Determina a implantação da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo - APAC, instrumento específico para autorização, cobrança e informações gerenciais dos procedimentos de Alta Complexidade/Custo e do fornecimento de Medicamentos Excepcionais realizados pelas unidades prestadoras de serviços, cadastradas no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS.

PRT/GM/MS N° 2.400, de 12/12/96 - DO 244, de 17/12/96
Prorroga, para a competência março de 1997, o prazo estabelecido no art. 5º da PRT/GM/MS Nº 2.043/96.

PRT/GM/MS N° 1.660, de 6/11/97 - DO 221, de 14/11/97
Institui o Programa de Farmácia Básica.

PRT/GM/MS N° 1.886, de 18/12/97 – DO 247, de 22/12/97
Aprova as Normas de Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família.

RES/CNS/MS N° 259, de 4/12/97 – DO 30-E, de 12/2/98
Estabelece critérios e pré-requisitos para aprovação de programa similar ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde do Ministério da Saúde.

PRT/GM/MS N° 157, de 19/2/98 – DO 58, de 26/3/98
Estabelece os critérios de distribuição e requisitos para a qualificação dos Municípios aos incentivos ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e ao Programa de Saúde da Família.
Foram cessados os efeitos do artigo 1º pela PRT/GM/MS N° 3.476, de 20/8/98 – DO 160, de 21/8/98.

PRT/GM/MS N° 2.100, de 27/2/98 – DO 42, de 4/3/98
Publica procedimentos e valores do PACS e PSF.

PRT/GM/MS N° 2.101, de 27/2/98 – DO 42, de 4/3/98
Publica metas físicas e financeiras para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS e Programa de Saúde da Família – PSF.

PRT/SAS/MS N° 67, de 16/6/98 – DO 113-E, de 17/6/98
Prorroga a validade do período estabelecido no Art. 2° da PRT/GM/MS N° 2.100, de 27/2/98 – DO 42, de 4/3/98, até 30/5/98.

PRT/GM/MS Nº 3.395, de 30/7/98 - DO 148, de 5/8/98
Estabelece novas metas físicas e financeiras dos Estados, referentes ao incentivo ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e ao Programa de Saúde da Família

PRT/SAS/MS N° 82, de 7/7/98 – DO 128, de 8/7/98
Estabelece dados do Sistema de Informações de Atenção Básica - SIAB.

PRT/GM/MS N° 3.476, de 20/8/98 - DO 160, de 21/8/98
Estabelece metas físicas e financeiras dos Estados referentes ao incentivo ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da Família.
Cessa os efeitos do Art. 1°, da PRT/GM/MS N° 157, de 19/2/98 – DO 40, de 2/3/98.

PRT/GM/MS N° 3.640, de 18/9/98 – DO 180, de 21/9/98
Estabelece novas metas físicas e financeiras para os Estados e o Distrito Federal, referentes aos incentivos financeiros aos Programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde.
Republicada no DO 182, de 23/9/98, por ter saído com incorreção do original.

PRT/GM/MS Nº 3.901, de 30/10/98 – DO 215-E, de 10/11/98
Estabelece novas metas físicas e financeiras para os Estados e o Distrito Federal, referentes aos incentivos financeiros dos programas (PSF) e (PACS) a partir de 1º de setembro de 1998 e dá outras providências.

PRT/SAS/MS Nº 61, de 3/3/99 – DO 42–E, de 4/3/99
Estabelece que os efeitos financeiros da qualificação de Municípios aos incentivos dos Programas Saúde da Família - PSF e Agentes Comunitários de Saúde - PACS passem a vigorar a partir da competência seguinte ao mês da entrada da Delegação de Incentivos no Ministério da Saúde e dá outras previdências.

PRT/GM/MS N° 176, de 8/3/99 - DO 47, de 11/3/99
Estabelece que o incentivo à Assistência Farmacêutica Básica será financiada pelos três gestores, e que a transferência dos recursos federais está condicionada à contrapartida dos estados, municípios e do Distrito Federal.

PRT/GM/MS N° 531, de 30/4/99 - DO 82-E, de 3/5/99
Define recursos federais destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde.

PRT/GM/MS N° 888, de 12/7/99 - DO 132-E, de 13/7/99
Institui o Projeto de Casas de Parto e Maternidades-Modelo, no Sistema Único de Saúde.

Decreto N° 3.189, de 4/10/99 – DO 191, de 5/10/99
Fixa diretrizes para o exercício da atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e dá outras providências.

PRT/GM/MS N° 1.328, de 11/11/99 - DO 218, de 16/11/99
Institui, no âmbito da Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde, a Comissão Interinstitucional para o Controle dos Distúrbios por Deficiência do Iodo.

PRT/MS/GM Nº 1.329, de 12/11/99 – DO 218-E, de 16/11/99
Estabelece nova sistemática para o cálculo do incentivo financeiro ao Programa de Saúde da Família, parte integrante do Piso Atenção Básica – PAB .
Retificada no DO 43-E, de1/3/00.
Onde se lê:
“Art. 6º Os pagamentos decorrentes do disposto nesta Portaria serão autorizados em ato da Secretária Executiva e Secretária de Assistência à Saúde”.
Leia –se:
“Art. 6º Os pagamentos decorrentes do disposto nesta Portaria serão autorizados em ato da Secretária Executiva e Secretária de Políticas de Saúde”.

PRT/GM/MS Nº 1.348, de 18/11/99 - DO 221-E, de 19/11/99
Define critérios para a regulamentação do incentivo a Municípios que tenham projetos similares ao Programa de Saúde da Família.

PRT Conj/SE/SAS/MS Nº 4, de 16/2/00 – DO 34-E, de 17/2/00
Define, para a competência dezembro/99, na forma do anexo I Desta Portaria e de acordo com o cálculo constante do Art. 1º da PRT/GM/MS Nº 1.329/99, as faixas de cobertura populacional nas quais se enquadram os municípios.

PRT Conj/SE/SAS/MS Nº 5, de 16/2/00 – DO 34-E, de 17/2/00
Define, para a competência novembro/99, na forma do anexo I desta Portaria e de acordo com o cálculo constante do Art. 1º da PRT/GM/MS Nº 1.329/99, as faixas de cobertura populacional nas quais se enquadram os Municípios.
Define que aos Municípios constantes do anexo II desta Portaria será aplicado o disposto no artigo 4º da PRT/GM/MS Nº 1.329/99.

PRT/GM/MS Nº 124, de 16/2/00 – DO 35-E, de 18/2/00
Dispõe sobre a transferência das ações relativas ao Programa de Saúde da Família – PSF e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, para a Secretaria de Políticas de Saúde, e dá outras providências.

PRT/GM/MS Nº 176, de 23/2/00 – DO 40-E, de 25/2/00
Instituir Gerentes de Programas do Ministério da Saúde conforme relação constante do anexo a esta Portaria.

PRT/GM/MS Nº 1.444, de 28/12/00 – DO 250-E, de 29/12/00
Cria o incentivo de Saúde Bucal para financiamento de ações e da inserção de profissionais de saúde bucal no Programa de Saúde da Família.

PRT/GM/MS Nº 267, de 6/3/01 – DO 46-E, de 7/3/01
Aprova as normas e diretrizes de inclusão bucal na estratégia do Programa de Saúde Família (PSF).

PRT/GM/MS Nº 2.167, de 21/11/01 – DO 226, de 27/11/01
Define critérios de suspensão imediata da transferência dos recursos financeiros ao PSF e à Atenção à Saúde Bucal.

PRT/GM/MS Nº 786, de 19/4/02 – DO 76, de 22/4/02
Altera o anexo da Portaria nº 343, de 21/3/01, que define o elenco de medicamentos que compõe o Incentivo à Assistência Farmacêutica, vinculado ao Programa Saúde da Família.

PRT/GM/MS Nº 673, de 3/6/03– DO 106, de 4/6/03
Estabelece que poderão ser implantadas, nos Municípios, quantas equipes de saúde bucal forem necessárias, a critério do gestor municipal, desde que não ultrapassem o número de equipes de saúde da família.

PRT/GM/MS Nº 674, de 3/6/03– DO 106, de 4/6/03
Estabelece dois tipos de incentivo financeiro vinculado à atuação de Agentes Comunitários de Saúde, integrantes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ou do Programa de Saúde da Família.

PRT/GM/MS Nº 675, de 3/6/03– DO 106, de 4/6/03
Estabelece como critério para a definição do valor do incentivo financeiro para custeio do Programa de Saúde da Família, a cobertura populacional do Programa num determinado Município.

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