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Legislação Federal AJUDA
PLANEJAMENTO FAMILIAR

PRT/SAS/MS N° 115, de 9/9/93 – DO 176, de 15/9/93
Inclui na Tabela de Procedimentos do SIA/SUS a inserção de DIU, somente pelas entidades públicas do SUS.

PRT/SAS/MS N° 118, de 9/9/93 – DO 176, de 15/9/93
Inclui na Tabela de Procedimentos do SIA/SUS, o atendimento clínico para a indicação do uso do Diafragma Vaginal, somente pelas entidades públicas do SUS.

PRT/SAS/MS N° 119, de 9/9/93 – DO 176, de 15/9/93
Inclui no SIA/SUS o código 044-2 - Atendimento Específico para acidente de Trabalho 

Lei Federal N° 9.263, de 12/1/96 – DO 159, de 20/8/97
Regulamenta o parágrafo 7°, do Artigo 226 da Constituição Federal que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

PRT/SAS/MS N° 144, de 20/11/97 – DO 227, de 24/11/97
Inclui no SIH/SUS procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia.
Republicada no DO 230, de 27/11/97.

PRT/SAS/MS Nº 48, de 11/2/99 – DO 31, de 17/2/99
Inclui nos Grupos de Procedimentos da Tabela do SIH/SUS os códigos de procedimentos que especifica e de acordo com o disposto no Artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o parágrafo 7º da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

PRT/SAS/MS N° 85, de 15/3/99 – DO 51, de 17/3/99
Estabelece a obrigatoriedade do procedimento do Módulo Informações sobre Procedimentos de Esterilização, na forma dos Anexos desta portaria e dá outras providências.
Para fazer uma denúncia,
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SNA - Sistema Nacional de Auditoria
DENASUS, SAF/Sul, Trecho 02, Lote 05/06, Ed. Premium, Torre I, 2º andar
Brasília - DF, Cep: 70070-600, Telefone: (061) 3315-7937, Fax: (61) 3306-7879