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Legislação Federal AJUDA
GESTÃO

Lei N° 8.142, de 28/12/90 - DO 249, de 31/12/90
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

PRT/GM/MS N° 545, de 20/5/93 - DO 96, de 24/5/93
Estabelece normas e procedimentos reguladores do processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde, através da Norma Operacional Básica - SUS 01/93.

PRT/SAS/MS N° 97, de 28/7/93 - DO 145, de 2/8/93
Autoriza gestores a solicitarem informações sobre morbidade, mortalidade e natalidade.

PRT/GM/MS N° 1.565, de 26/8/94 - DO 165, de 29/8/94
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, para a descentralização da execução dos serviços e ações inerentes, no âmbito do SUS.

Decreto N° 1.232, de 30/8/94 - DO 167, de 31/8/94
Dispõe sobre as condições e forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal e dá outras providências.

PRT/GM/MS N° 1.827, de 31/10/94 - DO 207, de 1/11/94
Define os tetos financeiros de cada Estado relativos ao custeio das atividades de Assistência Ambulatorial e Hospitalar (SIA e SIH/SUS).

PRT/GM/MS Nº 1.834, de 31/10/94 - DO 207, de 1/11/94
Rescinde os Convênios de municipalização da NOB/SUS/91 e da NOB/SUS/92, revoga a Portaria Nº 203, de 26/1/94, e dá outras providências.

PRT/SAS/MS N° 199, de 3/11/94 - DO 209, de 4/11/94
Estabelece que os Estados receberão recursos financeiros através do Fundo Estadual de Saúde.

PRT/SAS/MS N° 74, de 24/7/95 - DO 141, de 25/7/95
Estabelece condições para revisão dos tetos financeiros dos Estados (SIA e SIH/SUS).

PRT/SAS/MS N° 75, de 24/7/95 - DO 141, de 25/7/95
Disciplina prazo e fluxo para operacionalização de alterações de valores do teto financeiro de Município em condições de gestão semiplena.

PRT/GM/MS N° 1.742, de 30/8/96 - DO 170, de 2/9/96
Aprova Norma Operacional Básica (NOB) do SUS 01/96.

PRT/GM/MS Nº 2.203, de 5/11/96 - DO 216, de 6/11/96
Aprova a Norma Operacional Básica 01/96, NOB / SUS 01/96.
Tornado sem efeito os itens 12.1.1, 12.1.2, 13.1.1, 15.1.3 b, 15.2.3 c, 16.3.3 b, 16.4.3 c, 17.5, 17.12, 17.13, da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde 01/96, aprovada pela Portaria N.º 2.203, de 5 de novembro de 1996, pela PRT/GM/MS N°1.882, de 18/12/97, DO 247-E, de 22/12/97.

IN/GM/MS Nº 1, de 15/5/97 - DO 97, de 23/5/97
Regulamenta os conteúdos, instrumentos e fluxos do processo de habilitação de Municípios, de Estados e do Distrito Federal às novas condições de gestão criadas pela NOB/SUS 01/96. Tornada sem efeito pela IN/GM/MS N° 01/98, publicada no DO 3, de 6/1/98.

PRT/GM/MS Nº 1.893, de 18/12/97 - DO 247, de 22/12/97
Dispõe sobre valores financeiros a serem praticados para pagamento dos procedimentos ambulatoriais do Grupo " "Assistência Básica".

PRT/GM/MS Nº 1.882, de 18/12/97 - DO 247, de 22/12/97
Estabelece o Piso da Atenção Básica - PAB e a sua composição.
Alterado o art. 1º, o parágrafo único do art. 3º, o inciso XIV do § 1º do art. 4º, o art. 5º, o parágrafo único do art. 6º e o art. 7º , pela PRT/GM/MS N° 091, de 26/2/98 - DO 41, de 3/3/98.
Torna sem efeito os itens 12.1.1, 12.1.2, 13.1.1, 15.1.3 b, 15.2.3 c, 16.3.3 b, 16.4.3 c, 17.5, 17.12, 17.13 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde 01/96, aprovada pela PRT 2.203, de 05 de novembro de 1996.

IN/GM/MS Nº 1, de 2/1/98 - DO 3, de 6/1/98
Regulamenta os conteúdos, instrumentos e fluxos do processo de habilitação de Municípios, de Estados e do Distrito Federal às novas condições de gestão criadas pela NOB/SUS 01/96 .

PRT/GM/MS Nº 59, de 16/1/98 - DO 14-E, de 21/1/98
Define os mecanismos para o repasse dos recursos que compõem as partes físicas e variáveis do PAB, para Municípios e Estados e dá outras providências quanto à criação das contas bancárias destinadas a este fim.

PRT/GM/MS Nº 84, de 8/2/98 - DO 27, de 9/2/98
Fixa o valor máximo da parte fixa do PAB e divulga o seu valor por Município.
Revoga a PRT/GM/MS N º 51, de 14/01/98

PRT/GM/MS Nº 2.094, de 26/2/98 - DO 40, de 2/3/98
Dispõe sobre a emissão do Cartão do Sistema Único de Saúde Municipal.
Republicada no DO 42, de 04/02/98, por ter saído com incorreção do original.
Revogada pela PRT/GM/MS N º 3.951, de 26/11/98 - DO 231, de 2/12/98.

PRT/GM/MS Nº 2.090, de 26/2/98 - DO 41, de 3/3/98
Altera dispositivos da PRT/GM/MS Nº 1.884, de 18/12/97, que fixa o valor per capita nacional para cálculo da parte fixa do Piso de Atenção Básica e dá outras providências.

PRT/GM/MS N° 2.093, de 26/2/98 - DO 41, de 3/3/98
Altera dispositivo da PRT 1.893, de 18/12/97, que autoriza as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde a estabelecerem valores para os procedimentos do Grupo de Assistência Básica na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS.

PRT/GM/MS Nº 2.283, de 10/3/98 - DO 47, de 11/3/98
Estabelece critérios e requisitos para a Qualificação dos Municípios ao Incentivo às Ações Básicas de Vigilância Sanitária.

PRT/GM/MS 2.284, de 10/3/98 - DO 47, de 11/3/98
Dispõe sobre a aplicação do fator de recomposição.

PRT/SAS/MS Nº 35, de 26/3/98 - DO 59-E, de 27/3/98
Define prática de valores diferenciados no SIA/SUS.

PRT/GM/MS Nº 2.892, de 9/6/98 - DO 111, de 15/6/98
Dispõe sobre a gestão dos Hospitais Universitários no SUS.

PRT/GM/MS Nº 2.971, de 9/6/98 - DO 112, de 16/6/98
Redefine os Tetos Financeiros com Recursos Federais para a assistência à saúde e para a operacionalização da descentralização das Unidades Assistenciais da Fundação Nacional de Saúde e das Unidades Assistenciais do Ministério da Saúde.

PRT/SAS/MS N° 82, de 7/7/98 - DO 128, de 8/7/98
Estabelece dados do Sistema de Informações de Atenção Básica - SIAB.

PRT/SAS/MS Nº 170, de 2/10/98 - DO 190, de 5/10/98
Prorroga por 60 dias, o prazo de implantação do novo cadastro de que trata a PRT/SAS/MS de 23/1/98 - DO 25-E, de 5/2/98.

PRT INTERMINISTERIAL/MINISTÉRIO DA SAÚDE / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Nº 22, de 11/1/99 - DO 7, de 12/1/99
Dispõe sobre a efetivação de créditos do Sistema Único de Saúde - SUS a Hospitais Universitários vinculados ao Ministério da Educação.

PRT/GM/MS Nº 130, de 12/2/99 - DO 31-E, de 17/2/99
Designa gestores dos sistemas de informação de base nacional os órgãos que menciona e dá outras providências.

PRT/GM/MS N° 219, de 24/3/99 - DO 58-E, de 25/3/99
Constitui a Unidade de Gerenciamento do Projeto - UGP do Cartão Nacional e dá outra providências.

PRT/GM/MS N° 476, de 14/4/99 - DO 75, de 22/4/99
Regulamenta o processo de acompanhamento e de avaliação da Atenção Básica, conforme expresso no Manual para Organização da Atenção Básica à Saúde e na NOB 01/96, e dá outras providências.

RES/CNS N° 290, de 6/5/99 - DO 92, de 17/5/99
Aprova diretrizes, para elaboração de proposta orçamentária do Ministro de Saúde para o ano 2.000.

PRT/GM/MS Nº 832, de 28/6/99 - DO 122-E, de 29/6/99
Regulamenta o processo de acompanhamento e de avaliação da Atenção Básica à Saúde, quanto aos resultados alcançados e quanto à oferta de serviços financiados pelo Piso de Atenção Básica - PAB, conforme expresso na Norma Operacional Básica do SUS 01/96 e no Manual para Organização da Atenção Básica à Saúde.

PRT/GM/MS N° 1.125, de 31/8/99 - DO 168-E, de 1/9/99
Determina que os serviços ambulatoriais e hospitalares, prestados por unidades próprias dos estados, sob gestão e gerência estaduais passem a ser custeados, em adição aos recursos estaduais nelas aplicados, por meio de um valor mensal global a ser repassado pelo Ministério da Saúde a título de co-finaciamento.

PRT Conj/SE/SAS/MS N° 43, de 11/10/99 - DO 196-E, de 13/10/99
Exclui os procedimentos constantes da PRT Conj/SE/SAS Nº 5 e 6, de 27 de maio de 1999, do financiamento com recursos do FAEC e inclui os procedimentos constantes das PRT Conj/SE/SAS N.° 05 e 06, de 27 de maio de 1999 na dotação destinada à Assistência, de Média e Alta Complexidade e Hospitalar, estabelecida nos tetos financeiros de estados e Município.

PRT Conj/SE/SAS/MS Nº 54, de 14/12/99 - DO 239-E, de 15/12/99
Exclui os procedimentos nela relacionados e inclui nos Subgrupos 02 e 07 os procedimentos indicados.

PRT/GM/MS Nº 1.399, de 15/12/99 - DO 240-E, de 16/12/99
Regulamenta a NOB SUS 01/96 no que se refere às competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de epidemiologia e controle de doenças, define a sistemática de financiamento e dá outras providências.

PRT/GM/MS Nº 12, de 7/1/00 - DO 6-E, de 10/1/00
Define que no ano 2000 o processo de pactuação entre os Estados e Municípios e entre o Ministério da Saúde e Estados, para a melhoria dos indicadores de Atenção Básica, obedecerá a mesma sistemática estabelecida na Portaria GM/MS N º 832, de 28/6/99.
Republicada no DO 8-E, 12/1/00, por ter saído com incorreções.

PRT Conj/SE/SAS/MS Nº 4, de 16/2/00 - DO 34-E, de 17/2/00
Define, para a competência dezembro/99, na forma do anexo I Desta Portaria e de acordo com o cálculo constante do Art. 1º da PRT/GM/MS Nº 1.329/99, as faixas de cobertura populacional nas quais se enquadram os municípios.

PRT/GM/MS N° 344, de 24/3/00 - DO 60-E, de 28/3/00
Altera o § 1º do art. 13 da Portaria nº 832, de 28/6/99, publicada no Diário Oficial da União nº 122, de 29.6.99, Seção I, página 23, ficando a coordenação da Comissão de Acompanhamento dos Indicadores da Atenção Básica a cargo da Secretaria de Políticas de Saúde, deste Ministério.

PRT/GM/MS Nº 358, de 31/3/00 - DO 64-E, de 3/4/00
Constitui a Unidade de Gerenciamento do Projeto(UGP) do Cartão Nacional de Saúde, com vistas a coordenar a implantação e operacionalização das Estruturas necessárias à viabilização do Projeto Nacional de Saúde.

PRT/GM/MS Nº 582, de 20/6/00 – DO 120-E, de 23/6/00
Institui Centros Colaboradores para a Qualidade da Gestão e Assistência hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

PRT/SE/MS Nº 496, de 27/6/00 – DO 123-E, de 28/6/00
Define os valores anuais dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro e Epidemiologia e Controle de Doenças TFECD, relativos ao financiamento das campanhas de vacinação.

PRT/GM/MS Nº 779, de 14/7/00 – DO 136-E, de 17/7/00
Revoga o art.3º da PRT/GM/MS Nº 12, de 7/1/00.

PRT Conj/SE/SAS/MS Nº 30, de 14/11/00 – DO 220-E, de 16/11/00
Fixa o valor global a ser repassado pelo Ministério da Saúde, a título de co-financiamento, para custeio de assistência, das unidades próprias sob gerência e gestão do Estado de Pernambuco, conforme abaixo especificado.
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