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Legislação Federal AJUDA
EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Lei Nº 5.905, de 12/7/73 - DO 133, de 13/7/73
Dispõe sobre a Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

RES/COFEN Nº 62, de 23/2/81
Dispõe sobre a responsabilidade técnica da Enfermagem.

Lei Nº 7.498, de 25/6/86 - DO 119, de 26/6/86
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências.

Decreto Nº 94.406, de 8/6/87 - DO 106, de 9/6/87
Regulamenta a Lei Nº7.498, de 25/06/86, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem e dá outras providências .

RES/CFM Nº 1.342, de 8/3/91 - DO 237, de 16/4/91
Determina que a prestação de assistência médica nas instituições privadas ou públicas é de responsabilidade do Diretor Técnico e do Diretor Clínico, os quais, no âmbito de suas respectivas atribuições, responderão perante o Conselho Regional de Medicina pelos descumprimentos dos princípios éticos, ou por deixar de assegurar condições técnicas de atendimento, sem prejuízo da apuração penal ou civil.

RES/CFM Nº 1.352, de 17/1/92 - DO 19, de 28/1/92
Permite ao profissional médico assumir a responsabilidade, seja como Diretor Técnico, ou seja, como Diretor Clínico, em no máximo 2 instituições prestadoras de serviços médicos.

RES/COFEN Nº 139, de 31/1/92
Institui a obrigatoriedade de comunicação por escrito de todos os dados de identificação do pessoal de enfermagem.

Lei Nº 8.856, de 1/3/94 - DO 41, de 2/3/94
Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

RES/CFF Nº 261, de 16/09/94 - DO 120, de 17/10/94
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico responsável para exercer a direção técnica de farmácias e drogarias.

Parecer CFM Nº 35, de 13/9/95 (Processo Consulta CFM Nº 3.738/93)
Versa sobre a abrangência do código de ética dos atos praticados pelo Diretor Administrativo, na área de saúde.

Parecer CFM Nº 40, de 19/11/95 (Processo Consulta CFM Nº2.426/95)
Dispõe sobre a subordinação hierárquica e autonomia do perito.

Parecer do COFFITO N° 7, de 26/2/96
Estabelece o parâmetro de produtividade de (cinco) pacientes/hora, para atendimento em Fisioterapia.

RES/COFEN 189, de 25/3/96 - DO 127 de 3/7/96
Estabelece parâmetros para dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas Instituições de Saúde.

RES/CNS N° 218, de 6/3/97 - DO 83, de 5/5/97
Reconhece as categorias profissionais consideradas como profissionais de saúde de nível superior.
Retificada no DO 244, de 17/12/97. Retificado o item II, no DO 139, de 23/7/98.

RES/CFM Nº 1.475, de 11/6/97 - DO 113, de 17/6/97
Regulamenta a competência profissional para realização de exames Audiológicos.

RES/CFM Nº 1.482, de 10/9/97 - DO 181, de 19/9/97
Autoriza, a título experimental, a cirurgia de transgenitalização.

RES/CFM N° 1.494, de 19/6/98 - DO 120, de 26/6/98
Autoriza atos de médicos estrangeiros no país, sob supervisão.

PRT/GM/MS Nº 1.262, de 15/10/99 - DO 199-E, de 18/10/99
Cria o projeto de profissionalização dos Trabalhadores da área de enfermagem, a seguir denominados PROFAE para ser desenvolvido no período 1999 - 2003.

RES/COFEN Nº 223, de 3/12/99 - DO 234, de 8/12/99
Dispõe sobre a atuação de Enfermeiros na Assistência à Mulher no Colo Gravídico Puerperal.

RES/CFE Nº 225, de 28/2/00 - DO 44, de 2/3/00
Estabelece que é vedado ao profissional de Enfermagem aceitar, praticar, cumprir ou executar prescrições medicamentosas/terapêuticas, oriundas de qualquer Profissional da Área de Saúde, através de rádio telefonia ou meios eletrônicos, onde não conste a assinatura dos mesmos.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
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