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| Legislação Federal |
 AJUDA |
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Decreto-Lei Nº 201, de 27/2/67 - DO 50, de 14/3/67 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providênciais. Decreto Nº 93.872, de 23/12/86 - DO 246, de 24/12/86 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza a legislação pertinente e dá outras providências. Decreto Nº 20, de 1/2/91 - DO 24, de 4/2/91 Estabelece critérios e condições para transferência de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante a celebração de convênios, por parte de Órgãos Federais, da Administração Pública Federal direta ou indireta, inclusive Fundações. PRT/GM/MS Nº 1.952, de 30/9/91 – DO 190, de 1/10/91 Declara insubsistente as minutas-padrão de convênio e de contrato, objeto das Portarias MPAS nºs 3.728. de 23/4/86, 3.816, de 23/7/86 e 3.893, de 11/12/86. IN/DTN/MEFP Nº 10, de 2/10/91 - DO 193, de 4/10/91 - Ref. CAP 05.00.00 - CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES Aprova o Manual de Despesa da União com finalidade de orientar os gestores na execução orçamentária e financeira da União, padronizar e uniformizar os procedimentos. Decreto Nº 752, de 16/2/93 - DO 33, de 17/2/93 Dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei Nº 8.212 de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Mensagem CONED/STN N° 948.492, de 12/3/93 Presta esclarecimentos sobre inadimplência para efeito de transferência de recursos da União. IN/STN N° 3, de 19/4/93 Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares, que envolvam a transferência de recursos financeiros destinados à execução descentralizada de programas Federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional. Mensagem CONED/STN N° 994.607, de 22/4/93 Presta esclarecimentos sobre prorrogação de contrato. Mensagem CONED/STN N° 80.406, de 1/7/93 Presta esclarecimentos sobre Prestação de Contas Especial. Mensagem CONED/STN N° 82.365, de 2/7/93 Presta esclarecimentos sobre o Art. 16 da Instrução Normativa N° 02/93. Mensagem CONED/STN N° 139.684, de 16/8/93 Presta esclarecimentos sobre aplicação no mercado financeiro. Mensagem CONED/STN N° 140.050, de 16/8/93 Presta esclarecimentos sobre inclusão de recursos de Convênios no orçamento. Mensagem CONED/STN N° 150.248, de 23/8/93 Presta esclarecimentos sobre vigência dos contratos administrativos, sobre critérios e índice de reajuste. IN/STN N° 6, de 13/10/93 - DO 196, de 14/10/93 Altera dispositivos da IN N°2, de 19 de abril de 1993, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira. PRT/GM/MS N° 1.286, de 26/10/93 - DO 209, de 3/11/93 Estabelece cláusulas do contrato de prestação de serviços entre órgãos governamentais e pessoas naturais e jurídicas de direito privado de fins lucrativos, sem fins lucrativos ou filantrópicos, participantes complementarmente do SUS. Mensagem CONED/STN N° 251.793, de 8/11/93 Presta esclarecimentos sobre a vigência dos Convênios e Contratos. Mensagem CONED/STN N° 263.379, de 16/11/93 Presta esclarecimentos sobre despesa com pessoal mediante Convênio. Mensagem CONED/STN N° 267.816, de 19/11/93 Presta esclarecimentos sobre aplicação no mercado financeiro. Decreto N° 1.054, de 7/2/94 - DO 27, 8/2/94 Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta e dá outras providências. Decreto N° 1.110, de 13/4/94 - DO 70, de 14/4/94 Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para a aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta e dá outras providências. RES/MS/Comissão Intergestores Tripartite N° 3, de 14/4/94 - DO 75, de 22/4/94 Faz recomendações às Comissões Intergestores Bipartite sobre compra de serviços. Resolução Intergestores Tripartite N° 5, de 26/4/94 - DO 81, de 2/5/94 Faz recomendações às Comissões Intergestores Bipartite sobre alterações no conteúdo da minuta padrão de convênio. Lei Nº 8.880, de 27/5/94 - DO 100, de 28/5/94 Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências. Retificada por ter sido omitido o Anexo e republicada no DO 100-A, de 28/5/94 - Seção I, pág. 7861/7865. Lei Nº 8.883, de 8/6/94 - DO 108, de 9/6/94 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21/6/93, que regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. Lei Nº 8.666, de 21/6/93 - DO 127, de 6/7/94 Regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações contratos da Administração Pública e dá outras providências. Lei Nº 8.909, de 6/7/94 - DO 128, de 7/7/94 Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências. IN/SAF/ Nº 8, de 26/8/94 - DO 165, de 29/8/94 Visa disciplinar o reajuste de preços dos contratos de prestação de serviços de limpeza, conservação e de vigilância, executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos, entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SIG. PRT/GM/MS Nº 1.827, de 31/10/94 - DO 207, de 1/11/94 Dispõe sobre transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal. Protocolo Adicional, entre o Ministério do Exército e o da Saúde - DO 19, de 26/1/95 Protocolo sobre a Prestação de Ações e Serviços de Saúde das Organizações de Saúde do Exército ao SUS. Decreto Nº 1.411, de 7/3/95 - DO 46, de 8/3/95 Dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Lei Nº 9.032, de 28/4/95 - DO 81-A, de 29/4/95 Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/6/91, e dá outras providências. Parecer Interno da Consultoria Jurídica Nº 21/95, de 17/3/95 Entende inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição. Parecer Interno da Consultoria Jurídica Nº 23, de 20/3/95 Entende inexigível o procedimento licitatório. Decreto Nº 1.535, de 27/6/95 - DO 122, de 28/6/95 Prorroga por trinta dias o prazo fixado no § 1º do artigo 2º do Decreto Nº 1.411(1), de 7 de março de 1995, que dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito da Administração Pública Federal. PRT/GM/MS Nº 1.412, de 28/7/95 - DO 145, de 31/7/95 Institui o CCEAS - Custo de Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde. IN/STN Nº 4, de 31/10/95 - DO 215, de 9/11/95 Dispõe sobre a atualização dos valores históricos referentes a débitos oriundos de irregularidades ou inadimplência na execução de convênios, acordos ou ajustes. PRT/GM/MS Nº 2.531, de 14/12/95 - DO 240, de 15/12/95 Dispõe sobre as proposições de celebração de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, à conta de recursos do Fundo Nacional de Saúde. Revoga as PRT/GM/MS Nº 845, de 21/6/90; Nº 12, de 8/1/91; Nº 13, de 8/1/91; Nº 2.373, de 30/12/91; Nº 124, de 7/2/92; Nº 1.332, de 9/11/93; Nº 642, de 18/3/94 e o item 1.6 da PRT/GM/MS Nº 1.884, de 11/11/94, republicada no DO Nº 26, de 6/2/96. Orientação Normativa SFC/ Nº 3, de 19/12/95 Expede orientação sobre os procedimentos dos órgãos seccionais e regionais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, relativamente ao registro de inadimplência, de convenentes que não tenham executado o objeto do convênio na sua totalidade, e dá outras providências. PRT/GM/MS Nº 20, de 5/1/96 - DO 6, de 9/1/96 Vincula as Coordenações-Gerais de Execução Orçamentária e Financeira e a de Convênios e Contratos do Fundo Nacional de Saúde à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva e dá outras providências. Decreto Nº 1.819, de 16/2/96 - DO 35, de 21/2/96 Disciplina as transferências de recursos da União por intermédio de Instituições e Agências Financeiras Oficiais e dá outras providências. Protocolo de Intenções entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Aeronáutica - DO 35, de 21/2/96 Estabelece ações de cooperação entre o Ministério da Aeronáutica e da Saúde. Mensagem SFC Nº 754.215, de 22/4/96 Presta esclarecimentos sobre vigência de contratos contínuos. Mensagem SFC Nº 754.243, de 22/4/96 Presta esclarecimentos sobre mês base para reajuste de contratos. PRT/GM/MS Nº 8, de 9/8/96 - DO 135, de 15/8/96 Subdelega competência aos Chefes dos Escritórios de Representação do MS e respectivos substitutos, a aprovar as contas dos convênios do EX-INAMPS. IN/STN Nº 01, de 15/1/97 - DO 22, de 31/1/97 Disciplina a celebração de Convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. Lei Nº 9.452, de 20/3/97 - DO 55, de 21/3/97 Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais, para os respectivos Municípios e dá outras providências. PRT/GM/MS Nº 426, de 11/4/97 - DO 70, de 14/4/97 Aprova o Manual de Procedimentos e Orientações para Celebração de Convênios para o exercício de 1997 e dá outras providências. PRT/GM/MS Nº 21, de 2/5/97 - DO 105, de 5/6/97 Resolve autorizar o parcelamento dos débitos oriundos de contribuições sociais da parte patronal e de obrigações acessórias devidas ao INSS por hospitais ou demais entidades integrantes do SUS. MPV Nº 1.571-4, de 25/7/97 - DO 142, de 28/7/97 Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou por este contratados ou conveniados, e dá outras providências. PRT/GM/MS N° 3.255, de 24/7/98 - DO 143, de 29/7/98 Estabelece critérios de tramitação de processos de cooperação financeira entre o Ministério da Saúde e órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres e dá outras providências. Lei Nº 9.648, de 27/5/98 - DO 100, de 28/5/98 Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25/4/61, 8.666, de 21/6/93, 8.987, de 13/2/95, 9.074, de 7/7/95, 9.427, de 26/12/96 e dá outras providências. PRT/GM/MS N° 270, de 6/4/99 - DO 68, de 12/4/99 Aprova Normas de Financiamento de Programas e Projetos mediante Celebração de Convênios, com o Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde e dá outra providências. (Anexos I, II,III,IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII). PRT/GM/MS N° 617, de 19/8/99 - DO 163, de 25/8/99 Promove na forma de Anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no artigo 6° parágrafo 7°, Inciso II da Lei n° 9.692, de 27/7/98 (LDO), alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei N° 9.789, de 23/2/99, e em seus créditos adicionais. Lei Nº 9.854, de 27/10/99 - DO 207, de 28/10/99 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21/6/93 e dá outras providências. PRT/GM/MS Nº 422, de 13/4/00 DO 73-E, de 14/4/00 Aprovar as modificações introduzidas nas Normas Financiamento de Programas e Projetos mediante a Celebração Convênios, com o Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde, aprovadas pela Portaria nº 270, de 6/4/99. Republicada no DO 81-E, de 27/4/00. PRT/FNS/MS Nº 323, de 13/6/00 - DO 118-E, de 20/6/00 Instituir no âmbito da FUNASA, o uso do Sistema GESCON - Gestão Financeira e de Convênios, gerido pelo Fundo Nacional de Saúde/FNS do Ministério da Saúde, que doravante passa ser de uso obrigatório em todas as suas unidades. Em situações excepcionais o Presidente da FUNASA poderá, autorizar a celebração de convênios com a utilização de procedimentos distintos dos previstos desta Portaria. Republicada no DO 117-E, de 19/6/00, por ter saído com incorreção do original. Republicada no DO 118-E, de 20/6/00, por ter saído com incorreção do original. PRT/GM/MS Nº 728, de 7/7/00 - DO 133-E de 12/7/00 Instituir, neste Ministério, Comissão Técnica com o objetivo de orientar a execução de Contrato de Prestação de Serviços firmado pelo Programa Reforço à Reorganização do Sistema Único de Saúde REFORSUS, com vistas à realização de estudos sobre a determinação dos custos e avaliação do impacto da parte fixa do Piso de Assistência Básica - PAB, a determinação dos custos e avaliação do Programa Saúde da Família PSF e a determinação dos custos dos Procedimentos Hospitalares de Média e Alta Complexidade. PRT/GM/MS Nº 827, de 27/7/00– DO 145-E, de 28/7/00 Institui Comissão Técnica com objetivo de orientar a execução de Contratos de Prestação de Serviços firmados pelo Programa Reforço à Reorganização do Sistema Único de Saúde – REFORSUS.
PRT/GM/MS Nº 354, de 22/3/01 – DO 62-E, 29/3/01
PRT/GM/MS Nº 544, de 11/4/01– DO 73-E, de
16/4/01 |
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