logon
Legislação Federal AJUDA
CONTROLE E AVALIAÇÃO - GERAL

PRT/INTERMINISTERIAL MEC/MPAS N º 15, de 22/5/87 - DO 96, de 26/5/87
Estabelece no âmbito do convênio MEC/MPAS, critérios e parâmetros para a aplicação do Índice de Valorização de Desenvolvimento - IVD - e atribui o Índice de Valorização Hospitalar - IVH, de acordo com critérios, e dá outras providências.

PRT/GM/MS Nº 896, de 29/6/90 - DO 122, de 2/7/90
Incumbe o INAMPS de implantar o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH-SUS).

RES/INAMPS Nº 227, de 27/7/90 - BS/DG 144, de 31/7/90
Regulamenta a implantação de SIH-SUS através do SAMHPS.
Republicada no BS/DG 148, de 2/8/90.

RES/INAMPS Nº 228, de 1°/8/90 - BS/DG 150, de 8/8/90
Regulamenta a implantação do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA-SUS).

PRT/GM/MS Nº 1.475, de 12/8/94 - DO 157, de 17/8/94
Dispõe sobre medidas aplicadas no âmbito do MS, em face da malversação, desvio ou aplicação irregular dos recursos financeiros da União alocados ao SUS.

PRT/GM/MS Nº 1.695, de 23/9/94 - DO 184, de 26/9/94
Estabelece normas gerais sobre a participação preferencial de Entidades Filantrópicas e Entidades sem fins lucrativos no SUS e define o regime de parceria entre o Poder Público e essas Entidades.

PRT/GM/MS Nº 1.827, de 31/10/94 - DO 207, de 1/11/94
Define os tetos financeiros de cada Estado relativos ao custeio das atividades de Assistência Ambulatorial e Hospitalar (SIA e SIH/SUS).

PRT/SAS/MS Nº 199, de 3/11/94 - DO 209, de 4/11/94
Estabelece que os Estados receberão recursos financeiros através do Fundo Estadual de Saúde.

PRT/SAS/MS Nº 15, de 2/3/95 - DO 43, de 3/3/95
Dispõe sobre mecanismos gerenciais de programação integrada, controle e avaliação dos serviços prestados ao SUS.

PRT/SAS/MS Nº 33, de 4/5/95 - DO 85, de 5/5/95
Determina que os gestores do SUS (Estadual e Municipal) forneçam aos prestadores segunda via de FCA e FCO, Relatório de Situação Cadastral e da Síntese de Produção Ambulatorial.

Lei Federal Nº 9.263, de 12/1/96 - DO 10, de 15/01/96
Regulamenta o parágrafo 7º do Art. 226 da Constituição Federal.

Parecer COFFITO N° 7, de 26/2/96
Estabelece o parâmetro de produtividade de 05 (cinco) pacientes/hora para atendimento em fisioterapia.

PRT/SAS/MS N° 54, de 20/3/96 - DO 56, de 21/3/96
Determina que a utilização do PGFAIH seja destinada exclusivamente para o bloqueio de AIH's que apresentem algum desvio relativo a valor médio e dá outras providências.
Revoga a PRT/SAS/MS N º 107, de 18/9/95 - DO 180, de 19/9/95.

RES/COFEN N° 189, de 25/3/96
Estabelece parâmetros para dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas Instituições de Saúde.

RES/CFM Nº 1.472, de 7/2/97 - DO 46, de 10/3/97
Determina que as lâminas dos exames citopatológicos ou anatomopatológicos sejam mantidos em arquivos por 5 (cinco)anos no serviço, ou entregues ao paciente ou seu responsável legal.

PRT/SAS/MS Nº 57, de 22/4/97 - DO 81, de 30/4/97
Delega às SES e SMS, dependendo das competências e prerrogativas do nível de gestão, o credenciamento das unidades hospitalares para realização de cirurgia por videolaparoscopia.
Revoga item 2 da PRT/SAS/MS Nº 114, de 4/4/96.

RES/CFM N° 1.841, de 8/8/97 - DO 172, de 8/9/97
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração de Regimentos Internos de Corpo Clínico das Entidades Prestadoras de Assistência Médica no Brasil.
Retificada em 2/10/97.

PRT/SAS/MS Nº 33, de 24/3/98 - DO 57, de 25/3/98
Publica o modelo padronizado da Ficha de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde - FCES - e Anexos I e II com Módulos Básicos e Manual de Instruções respectivamente.

PRT/SAS/MS Nº 121, de 13/8/98 - DO 155, de 14/8/98
Determina a forma como deverá ser implementado o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares.

PRT/SAS/MS Nº 209, de 12/11/98 - DO 218-E, de 13/11/98
Mantém no SIA/SUS o BDP para débito nos casos de revisão Técnico Administrativa / Auditoria e dá outras providências.

PRT/SAS/MS N° 130, de 13/4/99 - DO 70-E, de 14/4/99
Determina a disponibilização do Sistema Gerencial de Autorização de Internação Hospitalar - SGAIH, como instrumento de controle das internações, ficando suspensa a utilização do PGFAIH, com efeitos a partir da competência julho de 1999.

PRT/GM/MS N° 1.069, de 19/8/99 - DO 160-E, de 20/8/99
Dispõe sobre proposta de reorganização das atividades de controle e avaliação e de auditoria no âmbito do Ministério da Saúde.

PRT/SAS/MS N° 544, de 10/9/99 - DO 179-E, de 17/9/99
Delega aos gestores estaduais e municipais, dependente do prerrogativas compatíveis com o nível de gestão, competências para autorizar o processamento das AIH que não atingem a faixa etária e o tempo de permanência dos procedimentos da tabela do SIH-SUS, estabelecidos no atos normativos correspondentes.

PRT/SAS/MS Nº 98, de 28/3/00 - DO 62-E, de 30/3/00
Considera a PRT/SAS/MS Nº 130, de 13/4/99, que determinou a disponibilização do Sistema Gerencial de Autorização de Internação Hospitalar - SGAIH, como instrumento de controle de internação.

PRT/SAS/MS Nº 196, de 7/6/00 - DO 111-E, de 9/6/00
Considerando que o tempo determinado no art. 3º, da Portaria SAS/MS nº 98/2000, foi insuficiente para que o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS adequasse o banco de dados da AIH ao não Sistema Gerencial de autorização de Internação Hospitalar - SGAIH.

PRT/SAS/MS Nº 511, de 29/12/00 – DO 3-E, de 4/1/01
Aprova a Ficha Cadastral dos Estabelecimentos de Saúde – FCES.
Republicado no DO 117-E, de 19/6/01, por ter saído com incorreção no original.

PRT/GM/MS Nº 97, de 22/3/01 – DO 58-E, de 23/3/01
Aprova o protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Esclerose Múltipla.
Para fazer uma denúncia,
clique aqui (Ouvidoria):
SNA - Sistema Nacional de Auditoria
DENASUS, SAF/Sul, Trecho 02, Lote 05/06, Ed. Premium, Torre I, 2º andar
Brasília - DF, Cep: 70070-600, Telefone: (061) 3315-7937, Fax: (61) 3306-7879