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Legislação Federal AJUDA
ALTA COMPLEXIDADE - LÁBIO PALATAL

PRT/SAS/MS Nº 126, de 17/9/93 - DO 180, de 21/9/93
Cria Grupo de Procedimentos na Tabela do SIH/SUS, referente à Pesquisa e Reabilitação de Lesões Lábio - Palatais.

PRT/SAS/MS Nº 62, de 19/4/94 - DO 74, de 20/4/94
Normatiza o credenciamento de Hospitais no SIPAC-LÁBIO PALATAL.

PRT/SAS/MS Nº 187, de 16/10/98 – DO 199-E, de 19/10/98
Inclui na Tabela de Procedimentos do SIH/SUS o grupo de procedimentos de pacientes portadores de lesões lábio-palatais especificado e dá outras providências.

PRT/GM/MS Nº 3.762, de 20/10/98 – DO 203, de 23/10/98
Cria grupos de procedimentos e procedimentos na Tabela de Procedimentos do SIH/SUS para deficientes auditivos e com lesões lábio-palatais.
Republicada no DO 214-E, de 9/11/98, por ter saído com incorreção do original.
Alterado o Art. 2º pela PRT/GM/MS Nº 4.011, de 14/12/98 – DO 241-E, de 16/12/98

PRT/SAS/MS Nº 503, de 3/9/99 – DO 171-E, de 6/9/99
Cria os Grupos de Procedimentos e Procedimentos Relacionados, para utilização exclusiva em hospitais autorizados a realizarem os procedimentos de Alta Complexidade em lesões lábio palatais/deformações crânio – faciais.

PRT Conj/SE/SAS/MS N° 35, de 15/9/99 – DO 188-E, de 30/9/99
Define que o financiamento dos procedimentos relacionados e os constantes da PRT/MS/SAS N° 503, de 3/9/99, para atender a pacientes com lesões labiopalatais, deformados crânio-faciais, implante coclear e deficiências auditivas, serão de responsabilidade do Ministério da Saúde executados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, estando fixado em R$ 18.886.503,0 (dezoito milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e três reais) anuais, alocados por Unidade Federada, conforme Anexo desta Portaria.
Retificada no DO 203-E, de 22/10/99.
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