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Legislação Federal AJUDA
ALTA COMPLEXIDADE - IMPLANTE COCLEAR

PRT/SAS/MS N.° 211, de 8/11/96 – DO 220, de 12/11/96
Estabelece que os procedimentos de Cirurgia do Ouvido IV e Implante Coclear só poderão ser utilizados por Centro/Núcleo previamente credenciado, segundo normas fixadas.

PRT/GM/MS N° 1.278, de 20/10/99 – DO 202-E, de 21/10/99
Aprova, na forma de Anexo I, os Critérios de Indicação e Contra-Indicação de Implante Coclear.

PRT/SAS/MS N° 584, de 21/10/99 – DO 203-E, de 22/10/99
Desvincula os valores da prótese para Implante Coclear do procedimento 37.040.01.4 – Implante Coclear e inclui na Tabela de Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPM, assim como na Tabela de Compatibilidade do SIH/SUS, as próteses a serem cobradas, exclusivamente, no procedimento 37.040.01.4-Implante Coclear.

Para fazer uma denúncia,
clique aqui (Ouvidoria):
SNA - Sistema Nacional de Auditoria
DENASUS, SAF/Sul, Trecho 02, Lote 05/06, Ed. Premium, Torre I, 2º andar
Brasília - DF, Cep: 70070-600, Telefone: (061) 3315-7937, Fax: (61) 3306-7879