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| Legislação Federal |
 AJUDA |
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PRT/SAS/MS Nº 65, de 6/5/93 - DO 86, de 10/5/93 Define as áreas que comporão as Redes Integradas de Procedimentos de Alta Complexidade. Revoga as PRT/SAS/MS Nº 196/91 e 348/92. PRT/GM/MS N° 2.043, de 11/10/96 – DO 199, de 14/10/96 Determina a implantação da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo – APAC no Sistema de Informação Ambulatorial do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS. PRT/GM/MS N° 2.093, de 26/2/98 - DO 41, de 3/3/98 Altera o Art. 1º da PRT/GM/MS Nº 1.893, de 18/12/97. PRT/GM/MS N° 2.283, de 10/3/98 – DO 47, de 11/3/98 Transfere recursos destinados ao incentivo às Ações Básicas de Vigilância Sanitária, para o Fundo Nacional de Saúde. PRT/GM/MS N° 3.017, de 19/6/98 – DO 116, de 22/6/98 Inclui na Tabela do SIH/SUS grupos de procedimentos de Intercorrências Clínicas e Obstétricas em Gestantes de Alto Risco e dá outras providências. PRT/SAS/MS N° 96, de 17/7/98 – DO 137, de 21/7/98 Altera o Lay Out da Ficha de Programação Físico Orçamentária (FPO), criando códigos de itens de Programação específica para os procedimentos não identificados como Atenção Básica – (PAB), na Tabela de Procedimentos do SIA/SUS. PRT/GM/MS N° 3.409, de 5/8/98 – DO 149, de 6/8/98 Institui a Câmara Nacional de Compensação de Procedimentos Hospitalares de Alta Complexidade, define os Procedimentos Hospitalares de Alta Complexidade (Anexo I) e institui a Ficha de Cadastro de Hospitais Participantes dos SIPAC’s (Anexo II). Republicada no DO 194-E, de 9/8/98, por ter saído com incorreção do original. PRT/GM/MS N° 3.482, de 20/8/98 – DO 160, de 21/8/98 Inclui na Tabela do Sistema de Informação Hospitalar – SIH/SUS, os grupos de procedimentos relacionados, exclusivos para cobrança por hospitais habilitados nos Sistemas de Referência Hospitalar, no Atendimento Terciário à Gestante de Alto Risco. Revoga a PRT/GM/MS N° 3.017, de 19/6/98 – DO 116, de 22/6/98. PRT/GM/MS Nº 3.982, de 1/12/98 – DO 231-E, de 2/12/98 Redefine as diretrizes e os critérios para pagamento, a partir de 1º de dezembro de 1998, da Câmara Nacional da Compensação de Procedimentos Hospitalares de Alta Complexidade – CNCPHAC e dá outras providências. PRT/SAS/MS N° 134, de 15/4/99 – DO 72-E, de 16/4/99 Cria os códigos de procedimentos, discriminados nesta Portaria, exclusivamente para o Mutirão de Cirurgia de Catarata. Retificada no DO 77-E, de 26/04/999, por ter saído com incorreção. PRT/GM/MS N° 476, de 14/4/99 – DO 75, de 22/4/99 Regulamenta o processo de acompanhamento e de avaliação da Atenção Básica, quanto aos resultados alcançados e quanto à oferta de serviços financiados pelo Piso de Atenção Básica. PRT/SAS/MS N° 531, de 30/4/99 – DO 82-E, de 3/5/99 Define os Recursos Federais destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde, que compõem o Teto Financeiro da Assistência à Saúde dos Estados e do Distrito Federal, constantes do Anexo I, integrado por recursos para Atenção Básica e para Assistência Ambulatorial, de Média e Alta Complexidade e Hospitalar. PRT/SAS/MS N° 184, de 30/4/99 – DO 82-E, de 3/5/99 Estabelece a programação dos recursos destinados ao custeio da Assistência Ambulatorial de Média e Alta Complexidade e Hospitalar, criando, conforme definido no Anexo, áreas específicas. Republicada no DO 83-E, de 4/5/99, por ter saído com incorreções do original. Revogada pela PRT Conj/SE/SAS/MS N° 1, de 5/5/99, publicada no DO 86-E, de 7/5/99. PRT Conj/SE/SAS/MS N° 1, de 5/5/99 – DO 86-E, de 7/5/99 Estabelece a programação dos recursos destinados ao custeio da Assistência Ambulatorial, de Média e Alta Complexidade e Hospitalar, criando conforme definido no Anexo, áreas específicas. Revoga a PRT/GS/SAS N° 184, de 30/4/99 – DO 83-E, de 4/5/99. PRT Conj/SE/SAS/MS N° 3, de 21/5/99 – DO 97-E, de 24/5/99 Determina que a produção, da competência maio de 1999, relativa ao Procedimentos de Alta Complexidade em neuro-cirurgia, constantes da PRT/GM/MS N° 2.922, de 9/6/99, apresentada pelas Unidades Prestadoras de Serviços do SUS, habilitadas nos termos da PRT/GM/MS N° 2920, de 6/6/98, seja financiada com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC. Revoga a PRT/SAS/MS N°215, de 12/5/99, publicada no DO 90-E, de 13/5/99. PRT Conj/SE/SAS/MS N° 4, de 24/5/99 – DO 98-E, de 25/5/99 Estabelece a programação dos recursos destinados ao custeio da Assistência Ambulatorial de Média e Alta Complexidade e Hospitalar, criado conforme definido no Anexo, áreas específicas. PRT/GM/MS N° 831, de 24/6/99 – DO 120-E, de 25/6/99 Altera o contido nos Anexos I da PRT/GM/MS N° 531, de 30 de Abril de 1999 e PRT Conj/SE/SAS N° 04, de 24 de maio de 1999, que passam a ter os valores definidos no Anexo desta Portaria. PRT Conj/SE/SAS/MS N° 10, de 23/6/99 – DO 121-E, de 28/6/99 Determina que, a partir da competência, junho de 1999, a produção referente aos medicamentos relacionados seja financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC, nos limites estabelecidos no artigo 2° da presente Portaria. PRT/GM/MS N° 837, de 29/6/99 – DO 123-E, de 30/6/99 Altera os valores de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e de Compensação – FAEC, constante da PRT/GM/MS 531 de 30/4/99. PRT/SAS/MS N° 295, de 15/7/99 – DO 135-E, de 16/7/99 Altera a redação dos Procedimentos da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informação Ambulatorial – SIA/SUS, conforme especifica. Retificada no DO 146-E, de 2/8/99. PRT Conj/SE/SAS/MS N° 14, de 14/7/99 – DO 140-E, de 23/7/99 Determina que a partir da competência de junho de 1999, a produção referente aos medicamentos relacionados seja financiado com recursos dos Fundos de Ações Estratégicas e com pensão – FAE nos limites estabelecidos no art. 2° da presente Portaria. PRT/SAS/MS N° 409, de 5/8/99 – DO 150-E, de 6/8/99 Implanta a Sistemática de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade/Custo APAC, para o fornecimento de todos os medicamentos excepcionais constantes da Tabela de Procedimentos do SIA/SUS. PRT/SAS/MS N° 494, de 26/8/99 – DO 165-E, de 27/8/99 Define “acesso” aos serviços especializados que tratam o artigo 2° da PRT/GM/MS n° 2.920/98 e o item do Anexo da PRT/GM/MS N° 3.432/98, com a disponibilidade de realização, numa rede de serviços de referência, daqueles Procedimentos de Alta Complexidade não dissonáveis nos serviços cadastrados’. PRT Conj/SE/SAS/MS N° 35, de 15/9/99 – DO 188-E, de 30/9/99 Define que o financiamento dos procedimentos relacionados e os constantes da PRT/SAS/MS N° 503, de 3/9/99 - DO 171-E, de 6/9/99, para atender a pacientes com lesões labiopalatais, deformados crânio-faciais, implante coclear e deficiências auditivas, serão de responsabilidade do Ministério da Saúde executados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, estando fixado em R$ 18.886.503,00 (dezoito milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e três reais) anuais, alocados por Unidade Federada, conforme Anexo desta Portaria. Retificada no DO 203-E, de 22/10/99. PRT Conj/SE/SAS/MS N° 42, de 30/9/99 – DO 191-E, de 5/10/99 Consolida na forma do Anexo I, a programação dos recursos destinados ao custeio da Assistência Ambulatorial, de Média e Alta Complexidade, e Hospitalar. Retificada no DO 193-E, de 7/10/99, no artigo 3º, Onde se lê: ... da PRT/GM/MS N° 1.125, de 31 de agosto de 1999. Leia-se: ... da PRT/GM/MS N° 1.125, de 31 de agosto de 1999, considerando, para informação dos gestores, a projeção anual de faturamento destas unidades, contida no Anexo II desta Portaria. PRT/GM/MS N° 1.349, de 18/11/99 – DO 221, de 19/11/99 Estabelece prazo de 90(noventa) dias para os municípios habilitados de acordo com a Norma Operacional Básica do SUS – NOB/SUS 01/96, apresentarem projetos de organização da Atenção Básica à Saúde, sob sua gestão, capazes de atender às necessidades da população. PRT Conj/SE/SAS/MS Nº 47, de 3/12/99 - DO 232-E, de 6/12/99 Determina que, a partir da competência dezembro de 1999, as produções referentes aos procedimentos relacionados sejam financiadas com os recursos do FAEC. Republicada no DO 249-E, de 29/12/99 por ter saído com incorreções no original. PRT Conj/SE/SAS/MS Nº 56, de 28/12/99 – DO 249-E, de 29/12/99 Considerando a PRT/GM/MS Nº 3.533, de 2/9/99, que estabeleceu critérios para o cadastramento de centros de atendimentos de Alta Complexidade em Oncologia. PRT/GM/MS Nº 1.479, de 28/12/99 – DO 249-E, de 29/12/99 Instituir a Câmara Nacional de Compensação de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade – CNCPAAC, para tratamentos de pacientes que requeiram assistência de serviços de Alta Complexidade não ofertados, ou ofertados, com grande restrição de demanda, em seus estados de residência. PRT Conj/SE/SAS Nº 1, de 6/1/00 – DO 5-E, de 7/1/00 Considera a necessidade de recompor os tetos financeiros anuais dos estados e do Distrito Federal, na área denominada Alta Complexidade Ambulatorial, em virtude da inclusão dos Medicamentos Excepcionais no Fundo de Ações Estratégicos e Compensação – FAEC. PRT/SAS/MS Nº 5, de 7/1/00 – DO 6-E, de 10/1/00 Considera a avaliação da Coordenação de Normas para Procedimento de Alta Complexidade – COPAC/DAPS/SAS/MS. PRT/SAS/MS Nº 12, de 17/1/00 – DO 12-E, de 18/1/00 Considera a avaliação da Coordenação de Normas para Procedimentos de Alta Complexidade – COPAC/DAPS/SAS/MS. PRT/SAS/MS N° 96, de 27/3/00 – DO 60-E, de 28/3/00 Aprova os procedimentos constantes dos anexos I e II desta Portaria, como integrantes dos Sistemas de Alta Complexidade e Hospitalar do Sistema Único de Saúde Republicada no DO 105-E, de 2/6/00, por ter saído com incorreções no original. PRT/SAS/MS Nº 116, de 10/4/00 – DO 70-E, de 11/4/00 Considerando a Diversidade e especificidade das áreas técnicas que compõem o conjunto das ações assistências, as quais se encontram sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência à Saúde: PRT/SAS/MS Nº 201, de 8/6/00– DO 111-E, de 9/6/00 Inclui na Tabela de Órtese e Prótese e Materiais Especiais do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde SIH/SUS, o código 93.327.22-6, Conjunto para Valvoplastia.
PRT Conj/SE/SAS/MS Nº 13, de 12/7/00 – DO
134-E, de 13/7/00
PRT/GM/MS Nº 1.273, de 21/11/00 – DO 225-E de 23/11/00
PRT/GM/MS Nº 132, de 31/1/01 – DO 23-E de
1/2/01
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