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| Legislação Federal |
 AJUDA |
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PRT/SAS/MS N° 12, de 2/2/94 - DO 25, de 4/2/94 Inclui na cota de AIH mensal, para proverem os hospitais integrantes do SIA/SUS, as AIH-1, AIH-7 e AIH-5 (Longa Permanência/Crônico). PRT/SAS/MS N° 74, de 4/5/94 - DO 85, de 6/5/94 Trata da obrigatoriedade de informar ao usuário do SUS que sua internação foi paga com recursos públicos. PRT/SAS/MS N° 272, de 1/3/95 - DO 44, de 6/3/95 Estabelece limite máximo mensal de AIH para cada Estado. PRT/SAS/MS N° 46, de 12/6/95 - DO 112, de 13/6/95 Determina que seja efetuado o recadastramento dos órgãos emissores de AIH. PRT/SAS/MS N° 52, de 22/6/95 - DO 119, de 23/6/95 Implementa o Programa de Gestão Financeira de AIH. PRT/SAS/MS N° 74, de 24/7/95 - DO 141, de 25/7/95 A revisão dos tetos financeiros dos Estados, prevista no Art. 6º da PRT/SAS/MS Nº 15/95, dar-se-á, observadas as disponibilidades orçamentário-financeiras do Fundo Nacional de Saúde/MS. PRT/SAS/MS N° 92, de 22/8/95 - DO 163, de 24/8/95 Torna obrigatória a emissão de relatório "AIH (Dados do Prontuário para Cobrança)" emitido pelo SISSIH01, versão 8.2 ou posteriores. PRT/SAS/MS N º 107, de 18/9/95 - DO 180, de 19/9/95 Determina a utilização do PGFAIH para o bloqueio de AIH's que apresentem algum desvio relativo ao valor médio e dá outras providências. Revogada pela PRT/SAS/MS Nº 54, de 21/3/96 - DO 56, de 21/3/96. PRT/SAS/MS N° 45, de 6/3/96 - DO 46, de 7/3/96 Estabelece tempo de permanência hospitalar para procedimentos do SIH/SUS. PRT/SAS/MS N° 54, de 20/3/96 - DO 56, de 21/3/96 Determina que a utilização do PGFAIH seja destinada exclusivamente para o bloqueio de AIH's que apresentem algum desvio relativo a valor médio e dá outras providências. Revoga a PRT/SAS/MS N º 107, de 18/9/95 - DO 180, de 19/9/95. PRT/SAS/MS N° 155, de 30/8/96 - DO 170, de 2/9/96 Inclui itens no 1° e 2° dígitos do campo "Motivo de Cobrança" de AIH. PRT/SAS/MS N° 84, de 24/6/97 - DO 119, de 25/6/97 Permite a emissão de AIH para pacientes sem documentação de identidade. PRT/SAS/MS N° 113, de 4/9/97 - DO 171, de 5/9/97 Os internamentos dos pacientes nas unidades Assistenciais do Sistema Único de Saúde - SUS classificam-se em duas categorias: internamento eletivo: e internamento de urgência/emergência. PRT/SAS/MS N° 142, de 13/11/97 - DO 222, de 17/11/97 Dispõe sobre o preenchimento de Autorização de Internação Hospitalar - AIH, em casos com quadro compatível com causas externas. PRT/GM/MS Nº 1.888, de 18/12/97 - DO 247-E, de 22/12/97 Estabelece a Descentralização do Processamento das Autorizações de Internação Hospitalar - AIH. PRT/GM/MS N° 1.892, de 18/12/97 - DO 247, de 22/12/97 Incorpora internação domiciliar no SIH/SUS. PRT/GM/MS Nº 2.092, de 26/2/98 - DO 42, de 3/3/98 Altera dispositivo da PRT/GM Nº 1.888, de 18/12/97, que estabelece a Descentralização do Processamento dos AIHs. PRT/GM/MS N° 2.416, de 23/3/98 - DO 58, de 26/3/98 Estabelece requisitos para credenciamento de hospitais e critérios para realização de internação domiciliar no SUS. PRT/SAS/MS N° 32, de 24/3/98 - DO 59-E, de 27/3/98 Altera o Artigo 1° da PRT/SAS/MS N° 46, de 12/6/95 - DO 112, de 13/6/95. PRT/GM/MS Nº 2.816, de 29/5/98 - DO 103, de 2/6/98 Determina que no Programa de Digitação de Autorização de Internação Hospitalar, SISAIH01, seja implantada crítica visando o pagamento do percentual máximo de cesarianas, em relação ao total de partos por hospital na conformidade especificada. Redefinido pela PRT/GM/MS Nº 865, de 3/7/99 - DO 128-E, de 7/7/99, os limites de que trata o item 01 da PRT/GM/MS Nº 2.816, de 29/5/98, publicada no DO 103, de 2/6/98. PRT/GM/MS N° 2.817 de 29/5/98 - DO 103, de 2/6/98 Inclui no campo motivo cobrança de AIH "alta da parturiente", dispõe sob cobrança de diárias de UTI neonatal e dá outras providências. Republicada no DO 15/6/98, Seção I, pág. 39, por ter saído com incorreção do original, no DO 103, de 2/6/98. PRT/SAS/MS N° 69, de 22/6/98 - DO 117-E, de 23/6/98 Altera a Sistemática de Apresentação de AIH e dá outras providências (competência junho/98). PRT/GM/MS N° 3.147, de 3/7/98 - DO 126, de 6/7/98 Determina aos Municípios habilitados nos termos da NOB 01/93 e 01/96 que efetuem o pagamento dos serviços ambulatoriais e hospitalares às unidades prestadoras de serviços até o 5° dia útil, após a disponibilização dos arquivos do processamento das AIH, pelo DATASUS e dá outras providências. PRT/SAS/MS N° 139, de 26/8/98 - DO 164-E, de 27/8/98 Regulamenta a PRT/GM/MS N° 2.817, de 29/5/98 - DO 103, de 2/6/98. PRT/SAS/MS N° 159, de 17/9/98 - DO 179-E, de 18/9/98 Altera a sistemática de apresentação de AIH. PRT/SAS/MS Nº 198 de 30/10/98 - DO 211-E, de 4/11/98 Determina a inclusão de crítica no processamento de AIH relativa ao CEP - Código de Endereçamento Postal do paciente e dá outras providências. PRT/SAS/MS Nº 226, de 2/12/98 - DO 232-E, de 3/12/98 Altera a sistemática de apresentação de Autorização de Internação Hospitalar-AIH em meio magnético e dá outras providências. PRT/SAS/MS Nº 254, de 23/12/98 - DO 247-E, de 24/12/98 Altera a sistemática de apresentação de AIH em meio magnético e dá outras providências. PRT/SAS/MS N° 96 de 23/3/99 - DO 56-E, de 24/3/99 Altera os pontos das anestesia nos grupos de procedimentos, relacionados nesta Portaria, constantes da Tabela do SIH/SUS. PRT/SAS/MS N° 541, de 10/9/99 - DO 175-E, de 13/9/99 Implementa crítica no Programa SISAIH01, relativa ao CEP do paciente. PRT/SAS/MS N° 567, de 8/10/99 - DO 195-E, de 11/10/99 Cria o campo "identificador" na AIH para preenchimento obrigatório, com o código correspondente, conforme descrito. PRT/SAS/MS Nº 637, de 16/11/99 - DO 219-E, de 17/11/99 Estabelece que a sistemática de pagamentos dos serviços profissionais passa a ser efetuada pelo rateio de pontos dos atos médicos por Autorização de Internação Hospitalar - AIH. PRT/SAS/MS Nº 25, de 27/1/00 - DO 20-E, de 28/1/00 Considerando a necessidade de avaliação da qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS; Considerando que, em muitas cartas respondidas pelos usuários do SUS, consta a informação que a data do atendimento não confere com os dados constantes na AIH. PRT/SAS/MS Nº 51, de 11/2/00 - DO 31-E, de 14/2/00 Estabelece que, partir de fevereiro de 2000, como forma alternativa, as séries numéricas de AIH dos Estados e Distrito Federal poderão ser distribuídos, também, por meio eletrônico. RES/ANS/MS Nº 2, de 30/3/00 - DO 65-E, de 4/4/00 A apuração do ressarcimento devido iniciar-se-á com base no processamento das AIHs apresentadas pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS aos gestores respectivos, a partir do mês de competência setembro/99. Republicada no DO 66-E, de 5/4/00 PRT/SAS/MS Nº 117, de 10/4/00 - DO 70-E, de 11/4/00 Considera a necessidade de constante avaliação das intimações realizadas no âmbito do SUS. Parágrafo Único - As AIH cujas datas de Alta excedam o período de três meses da competência do processamento serão automaticamente rejeitadas. Republicada no DO 85-E, de 4/5/00, por ter saído com incorreção. PRT/ANS/MS Nº 3, de 25/4/00 - DO 81-E, de 27/4/00 O processamento do ressarcimento iniciar-se-á com a emissão dos avisos as operadoras e aos até o dia 28/4/00, referentes às AIH apresentadas no mês de competência março/2000. PRT/SAS/MS Nº 273, de 1/8/00 - DO 148-E, de 2/8/00 Fixar o valor adicional, destinado ao pagamento do Incentivo para Assistência Ambulatorial, Hospitalar e de Apoio Diagnóstico à População Indígena IAPI, para Estabelecimento de Saúde. PRT/SAS/MS Nº 386, de 13/10/00 – DO 199-E, de 16/10/00 Alterar a sistemática de cobrança dos procedimentos 98.300.01-6 – Nutrição Enteral em Pediatria e 98.500.01-5 – Nutrição Enteral em Adultos. PRT/SAS/MS Nº 5, de 12/1/01 - DO 10-E, de 15/1/01 Altera a sistemática de apresentação de Autorização de Internação Hospitalar – AIH em meio magnético, para os hospitais integrantes do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SIH/SUS, que utilizam sistema próprio de coleta de dados AIH ou fornecidos por terceiros. PRT/SAS/MS Nº111, de 3/4/01 – DO 66-E, de 4/4/01 Altera no SIH/SUS, a sistemática de emissão de AIH de identificação 5, para internação de longa permanência. PRT/SAS/MS Nº 304, de 10/8/01 – DO 155-E, de 14/8/01 Estabelece a inclusão do módulo de segurança no programa SISAIH/01 PRT/GM/MS Nº 1.969, de 19/6/01 – DO 206, de 26/10/01 Torna obrigatório para todas as instituições de assistência à Saúde do SUS, para fins de vigilância epidemiológica e sanitária, o preenchimento dos capôs CID principal e CID secundário. Republicada no DO 116, de 19/6/02, por ter saído com incorreção no original. PRT/SAS/MS Nº 543, de 28/11/01 – DO 229-E, de 3/12/01 Altera a sistemática de apresentação de AIH. PRT Conj/SE/SAS/MS N° 88, de 29/11/01 – DO 229-E, de 23/12/01 Cria o código 99.082.01-2- procedimento de notificação de causa externas e de agravos relacionados ao trabalho. Republicada no DO 242, de 20/12/01,por ter saído com incorreção do original. PRT/SAS/MS Nº 579, de 20/12/01 – DO 244-E, de 26/12/01 Aprova a tabela de Compatibilidade entre o procedimento realizado e o diagnóstico principal informado. PRT/SAS/MS Nº 4, de 10/1/02 – DO 8, de 11/1/02 Define a faixa numérica de AIH PRT/SAS/MS Nº 638, de 12/9/02 – DO 178, de 13/9/02 Determina as séries numéricas de AIH para os Estados e Distrito Federal Republicada no DO 198, de 11/10/02, por ter saído com incorreção do original. PRT/SAS/MS Nº 17, de 6/2/03 – DO 28, de 7/2/03 Altera a sistemática de apresentação de AIH em meio magnético.
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