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Auditorias concluídas (encerradas) pelo DENASUS nos anos de 2006 e 2007

Número da auditoria: 1850
Instituição auditada: SEC MUN DE S. E B. SOCIAL DE NILOPOLIS
Município/UF: NILOPOLIS - RJ
Demandante: Externa-MP-Federal
Período de execução: 06/09/2004 - 13/05/2013
Período de abrangência: 2003
Finalidade da auditoria: Apurar irregularidades na gestão de saúde de Nilópolis/RJ
Constatações: Prestador principal: SEC MUN DE S. E B. SOCIAL DE NILOPOLIS
    Grupo: Gestão/Denúncia
        Sub grupo: 02.Plano de Saúde
Item: 02.01.Elaboração de Plano de Saúde
Constatação: O Plano Municipal de Saúde de Nilópolis não apresenta data de sua elaboração, no entanto, o diagnóstico da situação encontrada e as planilhas de produção constantes no plano, espelham a gestão do Exercício de 2002.
Recomendação: Ao Gestor Municipal O Plano Municipal de Saúde contenha informações que retrate o Planejamento do Município.

        Sub grupo: 04.Relatorio de Gestao
Item: 04.01.Elaboração de Relatório de Gestão
Constatação: O relatório de gestão está em desacordo com a sua finalidade em apresentar uma prestação de contas das ações de saúde desenvolvidas no Município.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Elaborar Relatório de Gestão, em atendimento ao Decreto Nº 1.651/95, com a apresentação da prestação de contas das ações de saúde desenvolvidas no Município do exercício anterior ao corrente.

        Sub grupo: 05.Execução Orçamentária Financeira
Item: 05.05.Movimentação de recursos
Constatação: Toda movimentação financeira do FMS-Nilópolis fica subordinada ao Secretário Municipal de Saúde e com a gerência desses recursos são realizadas licitações, aquisições de consumo, prestações de serviços de terceiros, aquisições de bens patrimoniais e convênios.
Recomendação:

Item: 05.05.Movimentação de recursos
Constatação: Não existem contas bancárias específicas para os Programas do FMS-Nilópolis.
Recomendação: Ao Gestor Municipal: Abrir contas bancárias específicas para cada um dos Programas repassados pelo Ministério da Saúde ao FMS-Nilópolis para que sejam movimentadas separadamente.

Item: 05.09.Processos de licitação
Constatação: Os Processos Licitatórios do FMS-Nilópolis não apresentam as planilhas de preços na pesquisa de mercado como determina a Lei 8.666/93 em seu art. 40, § 2º, II.
Recomendação: Ao Gestor Municipal: Elaborar pesquisa de mercado com planilha de preços estimados para todos os Processos Licitatórios da SMS-Nilópolis nos termos que determina o art. 40, § 2º, II da lei 8.666/93.

Item: 05.09.Processos de licitação
Constatação: A Publicidade dos Editais do FMS-Nilópolis encontra-se em desacordo com o que determina o art.º 21, II e III da Lei 8.666/93.
Recomendação: Ao Gestor Municipal: Publicar todas as Licitações da SMS-Nilópolis no Diário Oficial do Estado, em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, jornal de circulação no Município em atendimento ao que determina o art.º 21, II e III da Lei 8.666/93.

Item: 05.11.Definição de contrapartida
Constatação: Não foi repassada ao FMS pela Prefeitura de Nilópolis a contrapartida de 15% (quinze por cento) determinado pela Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000, contudo a Prefeitura de Nilópolis gastou na saúde, com recursos próprios, valor que somado ao repassado, gera um quantitativo total que eleva o índice de aplicação na Saúde acima dos 15% (quinze porcento) da EC 29.
Recomendação: Ao Gestor Municipal: Repassar integralmente ao FMS o índice mínimo de 15% (quinze porcento) determinado pela EC 29 de 13/09/2000 independentemente dos gastos efetuados na Saúde com recursos próprios.

        Sub grupo: 06.Assistência Hospitalar
Item: 06.05.Estrutura física - Instalações
Constatação: Unidade de Alimentação e Nutrição do HJK. Área de Produção (Cozinha Geral) com área e instalações físicas insuficientes para as atividades pertinentes do setor e não existindo, também, Área de Recepção para os gêneros alimentícios, situações essas incompatíveis com a legislação vigente.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Atender as recomendações da Resolução RDC nº 50/ANVISA/MS.

Item: 06.05.Estrutura física - Instalações
Constatação: Emergência do HJK O Posto de Enfermagem encontra-se sem visualização dos leitos do repouso; a hipodermia funciona na mesma área física sem distinção de área asséptica e de materiais contaminados.
Recomendação: Ao Gestor Municipal. Adequar área fisíca da hipodermia e do posto de Enfermagem em cumprimento a RDC ANVISA Nº 50/02

Item: 06.06.Estrutura física - Conservação
Constatação: Unidade de Alimentação e Nutrição do HJK Condições precárias de higienização e de conservação da Área de Produção, assim também de seus equipamentos, utensílios e instalações. O piso não é anti-derrapante e se encontrava em péssimo estado de limpeza.
Recomendação: A direção do Hospital Cumprir as normas estabelecidas na PT/ANVISA/MS nº1498/11/98 e PT/ANVISA/MS nº326/07/97.

Item: 06.06.Estrutura física - Conservação
Constatação: À Emergencia do HJK Encontra-se com a estrutura física em precário estado de conservação, higienização, iluminação e ventilação; o ambiente é quente, desconfortável e insalubre, fatos agravados pela existência de coletores de lixo hospitalar, sem tampa.
Recomendação: Ao Gestor Municipal. Providenciar junto a Empresa responsável pela limpeza da Unidade, melhor qualidade do serviço contratado. Providenciar melhores condições de iluminação e ventilação. Realizar obras de reforma em todos os setores e Serviços da Unidade, de acordo com a RDC ANVISA Nº.50/2002.

Item: 06.13.Qualidade do atendimento
Constatação: Emergência Pediatrica do HJK limita-se ao pronto atendimento.
Recomendação: Ao Gestor Municipal. Ampliar qualitativamente o atendimento pediátrico.

Item: 06.13.Qualidade do atendimento
Constatação: Emergência do HJK Sala para reanimação dos pacientes graves, sem a infra estrutura necessária, contando apenas com um monitor, um aspirador Bird HB7 e material de entubação.
Recomendação: Ao Gestor Municipal. Dotar a sala de reanimação dos pacientes graves com equipamentos e materiais de manutenção da vida.

Item: 06.13.Qualidade do atendimento
Constatação: Hospital Juscelino Kubscheck Consultório médico da Emergência com duas mesas onde são realizados atendimentos concomitantes, invadindo a privacidade do atendimento.
Recomendação: Ao Gestor Municipal. Coibir a prática de atendimentos médicos concomitantes em um mesmo consultório .

Item: 06.13.Qualidade do atendimento
Constatação: Emergência do HJK Repousos masculino e feminino com 05 leitos cada, todos ocupados com os pacientes sobre colchões sem lençol.
Recomendação: Ao Gestor Municipal. Providenciar roupas de camas que atendam as necessidades dos pacientes, mantendo também estoque de reposição.

Item: 06.23.Comissão de Controle de Infecção hospitalar
Constatação: HJK O lixo hospitalar apesar de envasado em sacos plásticos dava saída a chorume contaminando o local.
Recomendação: Ao Gestor Municipal. Criar mecanismos com finalidades de treinamento do pessoal do Serviço de Limpeza junto a CCIH.

Item: 06.99.Outras questões referentes a Assistencia Hospitalar
Constatação: Não tem Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia, contrariando a Lei N. º 6437/77e N. º 5591/73. Possui ambiente único para coleta, registro de dados, separação do material biológico e análise. A lavagem de material é realizada no lavatório do banheiro, não existindo pia nas bancadas de análises, contrariando a Resolução Anvisa N.º 50/02. O equipamento de ar condicionado instalado não é compatível com as dimensões do ambiente. Há incidência de raios solares nos equipamentos. As lixeiras nas salas de análise não possuem tampa. As solicitações dos exames não contêm os dados obrigatórios como o nome e a idade do paciente, tipo de amostra, data da coleta, nome do médico requisitante, nome do procedimento. O laboratório não está vinculado a um Programa de Controle de Qualidade, como determina a Sociedade Brasileira de Análises Clínicas.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Adequar as instalações do laboratório a RDC ANVISA Nº 50/00. Determinar a direção do Laboratório São Mateus a adoção das seguintes medidas: -Providenciar o Certificado de Regularidade Técnica junto ao Conselho Regional de Farmácia. - Instalar de aparelho de ar condicionado com a potencia compatível com as dimensões da sala. - Instalação de persianas nas janelas, evitando exposição dos equipamentos à raios solares. - Colação de coletores de lixo com tampa. - Providenciar imediatamente local apropriado para descarte de material biológico e lavagem de material como determina a RDC Anvisa nº 33/02. -Incluir o laboratório a um Programa de Controle de Qualidade como determina a Sociedade Brasileira de Analises Clinicas. - Elaborar, oficializar e manter em locais visíveis os POP - Procedimentos Operacionais Padrão das atividades realizada -Não existem procedimentos escritos, referentes às atividades desenvolvidas. -As geladeiras onde são armazenados os Kits não possuem termômetros. -Viabilizar a instalação de termômetros dentro das geladeiras, para o adequado acondicionamento dos kits que necessitam de controle de temperatura. -Garantir a existência de extintor de incêndio no laboratório (e nas demais UPS), observando a manutenção da recarga atualizada. -Garantir a utilização pelo laboratório de equipamentos que ofereçam condições de obtenção de resultados de análises 100% confiáveis. Para tanto, além de estar em boas condições, os equipamentos deverão passar por manutenção periódica. -Implantar sistema de controle de arquivo dos laudos técnicos emitidos.

Item: 06.99.Outras questões referentes a Assistencia Hospitalar
Constatação: Laboratório do Hospital Juscelino Kubistcsk Não visualizamos qualquer tipo de instrumento de Biossegurança no local. Não existem procedimentos escritos, referentes às atividades desenvolvidas. As geladeiras onde são armazenados os Kits não possuem termômetros.
Recomendação: Ao Gestor Municipal - Elaborar, oficializar e manter em locais visíveis os POP - Procedimentos Operacionais Padrão das atividades realizada -Não existem procedimentos escritos, referentes às atividades desenvolvidas. -As geladeiras onde são armazenados os Kits não possuem termômetros. -Instalar de termômetros dentro das geladeiras, para o adequado acondicionamento dos kits que necessitam de controle de temperatura.

Item: 06.99.Outras questões referentes a Assistencia Hospitalar
Constatação: Dois coletores de lixo sem tampas, encontravam-se na Área de Produção ( Cozinha Geral ); O Manual de Boas Práticas de Produção não é aplicado;
Recomendação: A Direção do Hospital Providenciar local próprio para os coletores de lixo, fora da Área de Produção. Implantar o Manual de Boas Práticas de Produção.

Item: 06.99.Outras questões referentes a Assistencia Hospitalar
Constatação: Unidade de Alimentação e Nutrição Não foi apresentado o registro de treinamento para os manipuladores sobre higiene pessoal e de alimentos Não foi apresentado o cronograma para os controles ambientais, bem como, documentação comprobatória de exames realizados referentes a: dedetização, desratização, limpeza da caixa d'água, da cisterna e análise da água;
Recomendação: A direção do Hospital Elaborar rotinas para os procedimentos criteriosos de ações de controle higiênico-sanitários, conforme normas contidas na legislação vigente - PT/ANVISA/MS nº1498/11/93 e PT/ANVISA/MS nº326/07/1997. Que a Nutricionista Responsável Técnica providencie treinamentos periódicos para os manipuladores sobre higiene pessoal e de alimentos, com registros. Providenciar a realização dos exames relacionados aos controles ambientais com documentação comprobatória por firma credenciada pela FEEMA.

Item: 06.99.Outras questões referentes a Assistencia Hospitalar
Constatação: Unidade de Alimentação e Nutrição do HJK. Os nutricionistas não fazem as prescrições dietoterápicas, anamnese alimentar e o acompanhamento da evolução nutricional, em desacordo com as normas contidas em legislação vigente do Conselho Federal de Nutricionistas - CFN; Os nutricionistas não fazem o teste de degustação, permitindo servir dieta inadequada. A dieta normal estava deficiente na qualidade (pobre em proteínas de origem animal, vitaminas e sais minerais) e insuficiente na quantidade;
Recomendação: A Direção do Hospital Cumprir determinações contidas na Resolução CFN nº 200/08/1998. Que os Nutricionistas façam o teste de degustação das dietas, antes da distribuição à clientela. Que os nutricionistas façam uma revisão nos cálculos e planejamento da dieta normal a ser fornecida à clientela enferma;

Item: 06.99.Outras questões referentes a Assistencia Hospitalar
Constatação: Unidade de Alimentação e Nutrição do HJK. Não foi apresentada a escala de serviço dos Nutricionistas lotados na Unidade. O Serviço não dispõe de rotinas escritas e afixadas na Área de Produção e Despensa, visando orientar os manipuladores de alimentos e demais funcionários da UAN, quanto à necessidade correta nos procedimentos de: higienização das mãos, dos alimentos e das áreas físicas, dos equipamentos, dos utensílios e das instalações, conforme legislação vigente;
Recomendação: Ao Gestor Municipal Que os Nutricionistas da UAN cumpram a sua carga horária, conforme sua jornada de trabalho. Elaborar rotinas para os procedimentos criteriosos de ações de controle higiênico-sanitários, conforme normas contidas na legislação vigente - PT/ANVISA/MS nº1498/11/93 e PT/ANVISA/MS nº326/07/1997.

Item: 06.99.Outras questões referentes a Assistencia Hospitalar
Constatação: Unidade de Alimentação e Nutrição - HJK. Presença de vetores e de insetos e de pertences de funcionários na bancada onde manipulavam os alimentos. Funcionários trabalhavam com uniformes incompletos.
Recomendação: A Direção do Hospital Cumprir as normas estabelecidas na PT/ANVISA/MS nº1498/11/98 e PT/ANVISA/MS nº326/07/97.

Item: 06.99.Outras questões referentes a Assistencia Hospitalar
Constatação: HJK Setor radiológico desativado.
Recomendação: Ao Gestor Municipal. Realizar obras de reforma e equipar o Setor.

        Sub grupo: 07.Assistência Ambulatorial
Item: 07.05.Estrutura física - Instalações
Constatação: Farmácia/Dispensação do Posto Nova Olinda É climatizada, porém, não possui termometro para o controle da temperatura; as janela não possuem telas de proteção.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Providenciar termômetro para controle da temperatura ambiente e telas de proteção das janelas do Setor.

Item: 07.05.Estrutura física - Instalações
Constatação: Posto de Saúde Nova Olinda A Sala de Curativos / Hipodermia não dispõe de pia com bancada, sendo utilizada a pia de um banheiro próximo.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Adequar a estrutura física da Unidade à RDC ANVISA Nº 50/02.

Item: 07.05.Estrutura física - Instalações
Constatação: POSTO DE SAÚDE PAIOL Em obras de ampliação para abrigar 03 Equipes do PSF.
Recomendação:

Item: 07.05.Estrutura física - Instalações
Constatação: INSTITUTO DE NEUROLOGIA INEF Possui um Consultório Médico sem maca, sem lavatório, e climatização deficiente
Recomendação: Ao Gestor Municipal Providências junto à Direção do Prestador adequação das condições físicas da Unidade.

Item: 07.05.Estrutura física - Instalações
Constatação: Almoxarifado do Posto Nova Olinda Ambiente sem climatização e com falta de várias placas do rebaixamento do teto.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Adequar a estrutura física do Posto Nova Olinda à RDC ANVISA Nº.50/2002.

Item: 07.06.Estrutura física - Conservação
Constatação: POSTO CENTRAL DO SUS Em todos os andares encontramos: vazamentos, infiltrações em tetos e paredes, presença de mofos e bolores, tacos soltos, portas e portais desgastados, janelas sem vidros, iluminação e ventilação naturais deficientes, iluminação artificial e instalações elétricas precárias, ausência de ventiladores e condicionadores de ar. No térreo, encontramos salas desativadas e abandonadas com material de uso hospitalar sucateado e caixas de passagem de esgoto com odor fétido na área de espera.
Recomendação: Ao Gestor Municipal. Providenciar em caráter de urgência obras de reforma no Posto Central, observando o preconizado pela RDC ANVISA Nº.50/2002.

Item: 07.11.Manutenção de equipamentos
Constatação: Posto Central Os materiais permanentes como cadeiras, mesas, macas de exames e equipamentos para atendimentos em enfermagem, odontologia e médico encontravam-se envelhecidos, sem manutenção e dispostos em ambientes desconfortáveis e sujos.
Recomendação: Ao Gestor Municipal: Providenciar renovação e manutenção preventiva dos materiais permanentes e equipamentos.

Item: 07.16.Exames ultrassonográficos
Constatação: Posto Central Produção elevada de ultra-sonografias para um único turno de atendimento.
Recomendação: Ao Gestor Municipal. Rever os dados estatísticos da produção de Ultra-Sonografia do Município.

Item: 07.99.Outras questões referentes a Assistencia Ambulatorial
Constatação: Posto Central Baixa produtividade de consultas médicas considerando que a Unidade não produz procedimentos de nenhuma complexidade. Índice de 2,5 pacientes/dia para coleta de preventivos.
Recomendação: Ao Gestor Municipal. Criar mecanismos que possibilitem aumentar a produtividade com qualidade no Posto Central.

Item: 07.99.Outras questões referentes a Assistencia Ambulatorial
Constatação: INEF No consultório, são realizados atendimentos em Clínica Médica por 02 Clínicos Gerais e a ficha cadastral mostra 29 Médicos de várias especialidades lotados no Serviço .
Recomendação: Ao Gestor Municipal. Atualizar Cadastro da Unidade junto ao DATASUS.

Item: 07.99.Outras questões referentes a Assistencia Ambulatorial
Constatação: Posto Central O acesso aos pavimentos se dá através de escadas e de 01 elevador com capacidade para 06 pessoas em péssimo estado de conservação, alternando períodos de operação e desativação, obrigando os pacientes idosos ou com dificuldades de locomoção a utilizarem a escada.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Providenciar manutenção corretiva e preventiva do elevador que atende aos usuários.

Item: 07.99.Outras questões referentes a Assistencia Ambulatorial
Constatação: Os Postos de Saúde do Município não possuem local específico para lavagem e esterilização do material contaminado, contrariando a RDC ANVISA Nº 50/02 e a PT/GM/MS Nº 2616/98- Infecção Hospitalar.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Providenciar espaço físico específico para esterilização nos Postos de Saúde do Município. em atendimento ao que preconiza a RDC ANVISA Nº 50/02 e a PT/GM/MS Nº 2616/98 - Infecção Hospitalar.

        Sub grupo: 09.Programa de Saúde da Família
Item: 09.05.Cadastro familiar
Constatação: No SIAB existem 7.027 famílias cadastradas. As equipes informaram terem cadastrado, 4.100 famílias.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Manter atualizado os dados cadastrais do SIAB.

Item: 09.13.Treinamento da equipe
Constatação: O Programa Saúde da Família não possui Pólo de Capacitação para Formação e Educação Permanente. Os treinamentos mensais para os ACS são realizados pelos Enfermeiros do Programa.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Criar mecanismos junto a SES/RJ para a efetivação dos treinamentos.

Item: 09.99.Outras questões referentes ao PSF
Constatação: O PSF não possui equipe de saúde bucal.
Recomendação: Ao Gestor Municipal. Criar mecanismos visando implantar a Equipe de Saúde Bucal, como determina a PT/GM/MS Nº 1444/2000.

        Sub grupo: 11.Farmácia Básica
Item: 11.01.Profissional responsável - Farmaceutico na Coordenação do Programa
Constatação: Responsável pelo Setor. Raquel Magarino Torres, CPF 013.039.647-83
Recomendação:

Item: 11.02.Financiamento pelas três esferas
Constatação: No exercício de 2003 a aquisição de medicamentos no Município de Nilópolis foi realizada somente com os recursos federais repassados integralmente, não havendo a contrapartida estadual e municipal.
Recomendação: À Secretaria de Tecnologia e Insumos Estratégicos do MS: Deve ser informada que o Município de Nilópolis não está incorporando a sua Contrapartida aos recursos da Assistência Farmacêutica Básica, visando adotar medidas previstas no art.º 8 da Portaria GM/MS nº 956/2000. E que a Contrapartida Estadual seria feita em medicamentos, também não está sendo cumprida. Sugerimos a suspensão dos recursos do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica até que o município cumpra todas as determinações contidas nas Portaria GM/MS nº 956/2000; Portaria GM/MS N.º 176/99: Portaria GM/MS N.º 3916/99 - Política Nacional de Medicamentos Ao Gestor Estadual Incorporar a sua contrapartida de acordo com a PT/MS/GM Nº 956/000. Ao Gestor Municipal Incorporar a sua contrapartida de acordo com a PT/MS/GM Nº 956/000.

Item: 11.03.Comissão Municipal de Assistência Farmaceutica
Constatação: A Assistência Farmacêutica e a Comissão Interdisciplinar de Assistência Farmacêutica do Município de Nilópolis não foram criadas, contrariando o que determina a Portaria GM/MS N.º 3916/99 - Política Nacional de Medicamentos.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Adotar medidas para que a Comissão Interdisciplinar de Assistência Farmacêutica seja implantada como preconiza a Portaria GM/MS N.º 3916/9 - Política Nacional de Medicamentos que prevê como responsabilidade do Gestor: a)coordenar e executar a assistência farmacêutica no seu respectivo âmbito; b)associar-se a outros municípios, por intermédio da organização de consórcios, tendo em vista a execução da assistência farmacêutica; c)promover o uso racional de medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores; d)reinar e capacitar os recursos humanos para o cumprimento das responsabilidades do município no que se refere a esta Política; e)coordenar e monitorar o componente municipal de sistemas nacionais básicos para a Política de Medicamentos, de que são exemplos o de Vigilância Sanitária, o de Vigilância Epidemiológica e o de Rede de Laboratórios de Saúde Pública; f)implementar as ações de vigilância sanitária sob sua responsabilidade; g)assegurar a dispensação adequada dos medicamentos; h)definir a relação municipal de medicamentos essenciais, com base na RENAME, a partir das necessidades decorrentes do perfil nosológico da população; i)assegurar o suprimento dos medicamentos destinados à atenção básica à saúde de sua população, integrando sua programação à do estado, visando garantir o abastecimento de forma permanente e oportuna; j)adquirir, além dos produtos destinados à atenção básica, outros medicamentos essenciais que estejam definidos no Plano Municipal de Saúde como responsabilidade concorrente do município; k)utilizar, prioritariamente, a capacidade dos laboratórios oficiais para o suprimento das necessidades de medicamentos do município; l)investir na infra-estrutura de centrais farmacêuticas e das farmácias dos serviços de saúde, visando assegurar a qualidade dos medicamentos; m)receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos sob sua guarda.

Item: 11.04.Licitação para aquisição de medicamentos
Constatação: Os medicamentos são discriminados com o nome fantasia e não com o nome genérico como determina a Lei N.º 9787/99 no art. 3º que prevê: "As aquisições de medicamentos sob qualquer modalidade de compra e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional". Verificamos que na aquisição de insumos e medicamentos o município não dá preferência aos laboratórios oficiais, adquirindo produtos de distribuidoras, contrariando o que determina a PT/GM/MS 3916/98 item 3.6.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Determinar ao setor de compras que as empresas que participarem dos certames licitatórios adotem a Denominação Comum Brasileira como determina a Lei Nº 9787/99 no art. 3º, na emissão de notas fiscais. Atender o item 3.6 da Pt/GM/MS Nº 3916/99 que preconiza:que na aquisição de medicamentos a capacidade instalada dos laboratórios oficiais deverá ser utilizada, preferencialmente, para atender as necessidades de medicamentos essenciais, especialmente os destinados à atenção básica, e estimulada para que supra as demandas oriundas das esferas estadual e municipal do SUS.

Item: 11.04.Licitação para aquisição de medicamentos
Constatação: O Município adquiriu além dos medicamentos pactuados destinados à Atenção Básica outros medicamentos não pactuados, medicamentos destinados a infeções oportunistas e alguns excepcionais, para atender demandas judiciais dos munícipes, porém, todas estas aquisições foram pagas com recursos PAB. A maiorias dos medicamentos foram adquiridos com valores acima dos divulgados pelo Banco de Preços do Ministério da Saúde. As notas fiscais que ficam arquivadas na CAF não são atestadas, contrariando o que determina a Lei 4320/64 art.º 63..
Recomendação: Ao Gestor Municipal Determinar à chefia da Farmácia orientar os servidores autorizados, que no ato do recebimento dos medicamentos, todas as notas fiscais sejam atestadas. Fazer pesquisa de mercado antes da aquisição de medicamentos e insumos hospitalares ou consultar os preços divulgados no Banco de Preços do Ministério da Saúde.

Item: 11.05.Plano de Assistência Municipal
Constatação: O município aderiu ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica - Programa "Rio tem Remédio", assinado em 03 de setembro de 2001
Recomendação:

Item: 11.06.Recursos Humanos
Constatação: Há déficit de Farmacêutico, pois considerando a Lei N.º. 591/73 art.º 15, e a PT.GM/MS N.º 1.017/2002.no seu art.º1º "estabelecer que as Farmácias Hospitalares e/ou dispensários de medicamentos existentes nos Hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde deverão funcionar, obrigatoriamente sob a Responsabilidade Técnicas de Profissional Farmacêutico devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Parágrafo único -" Os demais profissionais deverão ser em número adequado ao porte do Hospital e suficientes para o exercício das ações inerentes à sua atividade profissional na Farmácia hospitalar e/ou dispensário de medicamentos."
Recomendação: Ao Gestor Municipal Atender o que preconiza a Lei Nº 5951/73 art.º15 e a PT/GM/MS Nº 1017/02 no artº. 1º

Item: 11.07.Padronização e definição de protocolos para aquisição de medicamentos
Constatação: A Padronização Municipal dos Medicamentos, foi baseada na Padronização Estadual, constando em seu elenco 66 medicamentos considerados básicos/essenciais, para serem distribuídos na rede, e utilizados no Pronto Atendimento. Os medicamentos usados no Programa Saúde Mental não fazem parte do elenco da padronização municipal, porque estes medicamentos são repassados pelo Estado.
Recomendação:

Item: 11.09.Distribuição de medicamentos na rede
Constatação: Coordenação Estadual de Farmácia/RJ, nos informou que por problemas técnicos, o Instituto Vital Brasil no período de setembro 2002 a março 2004, deixou de produzir medicamentos pactuados da Farmácia Básica, acarretando o desabastecimento em todos os municípios, contrariando o que determina a PT/GM/MS N.º. 956/00 e a Resolução SES N.º 12 de 20/11/99.
Recomendação: Ao Gestor Estadual Adotar medidas para que o fornecimento de medicamentos aos municípios correspondentes a sua contrapartidas seja normalizada adequando-se a PT/GM/MS N.º. 956/00 e a Resolução SES N.º 12 de 20/11/99.

Item: 11.12.Controle de medicamentos
Constatação: O controle de estoque não é informatizado, e não possui fichas de controle de estoque contrariando a Instrução Normativa Nº.205 de 11/04/1988, alínea b do item 7, da Secretaria de Administração Pública. Foi iniciado em setembro de 2004 o controle de entrada e saída dos produtos e medicamentos, porém, o mesmo está desatualizado. Não é feito o cálculo do consumo (estoque mínimo, máximo e reposição), da demanda não atendida, assim como o Consumo Médio Mensal - CMM que é a soma dos consumos de medicamentos utilizados em determinado período de tempo, dividido pelo número de meses em que cada produto foi utilizado.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Implantar programa informatizado para controle de estoque, que permita visualizar a data da entrada e saída, nota de empenho, nota fiscal, fornecedor, quantidade, local para onde os insumos foram transferidos, valor unitário, valor total e estoque atual.

Item: 11.14.Estrutura física dos CAF
Constatação: Não existe rotina das atividades em local visível. Utilizam o método PEPS (o primeiro que entra o primeiro que sai). Os produtos são empilhados de forma incorreta, junto ao teto, recebendo calor e umidade, que podem alterar as propriedades físico-químicas dos mesmos, e com quantidade superior à indicada pelo fabricante para empilhamento dos volumes. Não existem plaquetas de identificação, com indicação do número do lote e validade Os psicotrópicos não são guardados em área isolada dos demais medicamentos. Embora arrumados em estantes, o local não oferece segurança, contrariando o que determina a PT/GM/MS N.º 344/98.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Investir na infra-estrutura da Central de Abastecimento Farmacêutico, conforme as responsabilidades contidas na Portaria MS/3916 de outubro de l998, item 5, que prevê como responsabilidade do Gestor Municipal: Determinar à chefia da Farmácia o desenvolvimento de Procedimentos Operacionais, que deverão ser seguidos por todos os funcionários do setor.

Item: 11.14.Estrutura física dos CAF
Constatação: Localizado nas dependências do Posto Central apresentando área física com dimensões incompatíveis, para estocagem de medicamentos, contrariando a ABNT e RDC Anvisa N. º 50/02, luminosidade climatização e insuficiente, higienização inadequadas; não possui sistema de segurança contra incêndio e extintores. As paredes internas apresentam pontos de umidade e infiltrações, piso poroso apresentando rachaduras. Não existe local de descarga protegido por marquise, a entrada de material é realizada pela recepção. Nas áreas de estocagem a movimentação dos produtos não respeita a distância mínima de I(um m2), facilitando a limpeza e circulação de pessoas. Não existe sala de administração e de processamento de dados, não há distinção entre a área de expedição e armazenagem. Não existe vestiário, copa, banheiro nem armários para a guarda dos pertences dos funcionários. Os funcionários não usam uniformes.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Investir na infra-estrutura da Central de Abastecimento Farmacêutico, conforme as responsabilidades contidas na Portaria MS/3916 de outubro de l998, item 5, que prevê como responsabilidade do Gestor Municipal:

Item: 11.99.Outras questões referentes a Farmácia Básica
Constatação: Farmacia Posto Central A Farmácia não possui Responsável Técnico, nem o Certificado de Regularidade Técnica do Conselho Regional de Farmácia, contrariando a Lei Nº 5591/73 art.º 15º e a Lei Nº 6.437/77. Não existe supervisão de farmacêutico. Área física com dimensões incompatíveis para dispensação de medicamentos, copa improvisada onde os funcionários fazem suas refeições contrariando a RDC Anvisa Nº 50/02, luminosidade insuficiente; climatização e higienização inadequada; possui ventiladores em quantidade insuficiente. Não possui área de dispensação, nem área distinta para guarda de medicamentos sujeitos a controle especial, como determina a PT/SVS/MS Nº 344/98. Existe computador no setor, mas não possui programa compatível para controle de estoque. É utilizado para o cadastramento de pacientes do Programa Hiperdia.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Investir na infra-estrutura das farmácias dos serviços de saúde, visando assegurar a qualidade dos medicamentos como preconiza à PT/GM/NS Nº 3916/99. Adequar-se a Resolução ANVISA N.º 50/2000 e a PT/SVS/MS Nº 344/99. Assegurar a presença de responsável técnico na farmácia como determina a Lei Federal n.º 5591/73 e a PT GM/MS N.º. 1.017/2002

Item: 11.99.Outras questões referentes a Farmácia Básica
Constatação: Na farmácia do HJK, o controle de estoque não é informatizado, utiliza fichas de controle de estoque; os medicamentos entram e saem do almoxarifado da SMS através de notas de remessa e notas de requisições. Existe Livro de Registro de Substâncias Sujeitas a Controle Especial, conforme determina a Lei N.º 6437/77 e a PT/SVS/MS N.º 344/98. Através da análise destes livros verificamos que em 2002 e 2003 houve falta de diversos medicamentos.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Implantar programa do controle sistema informatizado para controle de estoque, que permita visualizar a data da entrada e saída, nota de empenho, nota fiscal, fornecedor, quantidade, local para onde os insumos foram transferidos, valor unitário, valor total e estoque atual. Determinar à Chefia da Farmácia rigoroso controle, especialmente no Livro de Substancias Sujeitas à Controle Especial, assegurando o cumprimento das determinações contidas na Portaria GM/MS/SVS Nº. 344/98. Determinar a Chefia da Farmácia a implementação do controle de estoque de acordo com a IN Nº.205 de 11/04/98 alínea b do item 7 da Secretaria de Administração Pública Federal.

Item: 11.99.Outras questões referentes a Farmácia Básica
Constatação: Farmacia do Hospital JK. Não existe registro de responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia, o que contraria a Lei Federal n.º 5591/73 e a Portaria GM/MS N.º 1.017/2002 O espaço físico é inadequado, contrariando a Resolução ANVISA N.º 50/2000 que determina a proporção de 0,50 m²/ leito. Iluminação e higienização inadequadas, com acúmulo de poeira. Embora existam aparelhos de ar condicionado instalados, estes são insuficientes para cobrir todas as áreas. Há incidência direta de raios solares sobre os produtos estocados. Não há tela de proteção contra aves e roedores nem grades de segurança. Não há área delimitada entre dispensação e o estoque, permitindo o fácil aceso de pessoas estranhas ao setor. Não existe banheiro para os funcionários, não existe área coberta para carga e descarga dos produtos.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Assegurar a presença de responsável técnico na farmácia como determina a Lei Lei Federal n.º 5591/73 e a Portaria GM/MS N.º. 1.017/2002 Ao Gestor Municipal Investir na infra-estrutura das farmácias dos serviços de saúde, visando assegurar a qualidade dos medicamentos; como preconiza a PT/GM/NS Nº 3916/99 e adequar-se a Resolução ANVISA N.º 50/2000, e a PT/SVS/MS Nº 344/99. Viabilizar a aquisição de extintores de incêndio em cumprimento a I NR/MT 23/78.

Item: 11.99.Outras questões referentes a Farmácia Básica
Constatação: Farmacia Hospital JK. As condições de armazenagem são inadequadas devido a área exígua, onde os medicamentos e material médico-hospitalares são armazenados em prateleiras e sobre paletes. Nas prateleiras, de um lado ficam os medicamentos e do outro os insumos hospitalares.
Recomendação: Ao Gestor Municipal. Investir na infra-estrutura das farmácias dos serviços de saúde, visando assegurar a qualidade dos medicamentos como preconiza a PT/GM/NS Nº 3916/99. Adequar-se à Resolução ANVISA N.º 50/2000 e à PT/SVS/MS Nº 344/99.

Item: 11.99.Outras questões referentes a Farmácia Básica
Constatação: Farmacia HKJ Os produtos termolábeis são armazenados em geladeira, que apresentava pintura oxidada, sem termômetro, indispensável à preservação do princípio ativo. Não existe área específica destinada à guarda de psicotrópicos, ficando os mesmos guardados em armário de aço sem cadeado. O éter faz parte da lista D2 da PT/SVS 344/98, onde estão substâncias que podem ser utilizadas como precursores na fabricação de entorpecentes e/ou psicotrópicos, ficando sujeito a controle pelo Ministério da Justiça - Lei 9.017/95, devendo ser armazenado em área isolada dos medicamentos. Os medicamentos (grandes volumes) estão armazenados sobre paletes, encostados na parede , onde recebem a incidência direta de sol, contrariando o Manual de Boas Práticas de Estocagem.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Investir na infra-estrutura das farmácias dos serviços de saúde, visando assegurar a qualidade dos medicamentos; como preconiza a PT/GM/NS Nº 3916/99 e adequar-se a Resolução ANVISA N.º 50/2000, e a PT/SVS/MS Nº 344/99.

Item: 11.99.Outras questões referentes a Farmácia Básica
Constatação: Na farmácia do HJK as receitas não seguem a nomenclatura conforme a Denominação Comum Brasileira (genéricos), contrariando a PT/GM/MS N.º 508/98 e a Lei n.º 5.591/73 Art.º35. A dispensação dos medicamentos controlados não obedece a PT/SVS/MS N.º 348/98, pois os medicamentos das listas A1, A2 (receituário amarelo) e B!, B2, (receituário azul), não têm controle de talonário pela SMS ou Vigilância Sanitária. As compras são feitas através de "Vales", as solicitações dos medicamentos ou insumos são preenchidas em formulário próprio que é enviado através de fax, diretamente ao fornecedor. Existem registrados 199 vales.
Recomendação: Ao Gstor Municipal Determinar aos prescritores do Município e conveniados, a prescrição correta das receitas conforme determina a Lei Federal Nº 5.591/73 art.º. 35 ; Lei Nº 9.787/99 (lei do genérico); Portaria GM/MS/SVS Nº. 344/98 art.º. 52,53,54,56 e 59. Abolir a prática de recebimento de medicamento através de vales, exigindo dos fornecedores as respectivas notas fiscais ou nota de remeça, a cada entrega de medicamentos ou insumos hospitalares como preconiza a INNº205/88 da Secretaria de Administração Publica item 5.5, e a PT/SVS/ MS N º 344/98 no Art. 25'.

Item: 11.99.Outras questões referentes a Farmácia Básica
Constatação: Farmácia HJK. A FARMED comercializou o medicamento DIAZEPAM comprimidos e injetável, sem nota fiscal, descumprindo a PT/GM/MS N º 344/98 no Art. 25 "A compra, venda, transferência ou devolução das substâncias constantes das listas "A1", "A2" (entorpecentes), "A3" , "B1" e "B2" (psicotrópicas), C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), "C2" (retinóicas), "C4" (anti-retrovirais), "C5" (anabolizantes) e "D1" (precursoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, devem estar acompanhadas de Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura, isentos de visto da Autoridade Sanitária local do domicílio do remetente".
Recomendação: Ao Gestor Municipal Abolir a prática de recebimento de medicamentos através de vales, exigindo dos fornecedores as respectivas notas fiscais ou nota de remessa a cada entrega de medicamentos ou insumos hospitalares como preconiza a INNº205/88 da Secretaria de Administração Publica item 5.5 e a PT/SVS/ MS N º 344/98 no Art. 25' e a Lei Nº.8666/93.

Item: 11.99.Outras questões referentes a Farmácia Básica
Constatação: Farmacia HJK. O controle de estoque não é informatizado e nem possui fichas de controle contrariando a Instrução Normativa Nº.205 de 11/04/1988, alínea b do item 4, da Secretaria de Administração Pública. A quantidade registrada no livro de registro de substância de controle especial não confere com o estoque encontrado. Os medicamentos utilizados em anestesia não estão sendo solicitados.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Implantar programa informatizado de controle de estoque, que permita visualizar a data da entrada e saída, nota de empenho, nota fiscal, fornecedor, quantidade, local para onde os insumos foram transferidos, valor unitário, valor total e estoque atual. Determinar a Chefia da Farmácia controle, especialmente no Livro de Substâncias Sujeitas à Controle Especial, assegurando o cumprimento das determinações contidas na Portaria GM/MS/SVS Nº. 344/98. Determinar a Chefia da Farmácia a implementação do controle de estoque de acordo com a IN Nº.205 de 11/04/98 alínea b do item 7 da Secretaria de Administração Pública Federal.

        Sub grupo: 12.Vigilância Sanitária
Item: 12.01.Estruturação do serviço
Constatação: A Lei Complementar nº. 16/1994, regula as práticas de vigilância sanitária do município de Nilópolis através do Código Sanitário, em conformidade com a PT/GM nº 1891/91. Não existe programação para apreensão e descarte de alimentos com validade vencida e/ou deteriorados, conforme as normas preconizadas na PT /MS/ANVISA nº 33/2003. O Departamento não dispõe de viaturas para o transporte dos alimentos apreendidos, restando à equipe de fiscalização, quando necessário, a inutilização dos produtos com soluto químico.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Propiciar condições e infra-estrutura própria inclusive viaturas exclusivas para os fins a que se destinam (Vigilância Sanitária) adequando-se as normas preconizadas pela PT MS/ANVISA nº.33/2003 e a PT/GM nº.1891/91.

        Sub grupo: 13.Controle e Avaliação Sistema
Item: 13.01.Estrutura formal
Constatação: Não está formalmente constituído. O Secretário de Saúde do Município assume pessoalmente a distribuição das AIH.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Constituir formalmente o Setor de Controle e Avaliação do Sistema

Item: 13.23.Controle Medicamentos Excepcionais
Constatação: Os pacientes portadores de doenças neurológicas, anemia, osteoporose, epilepsia, transplantados, portadores HIV, de média e alta complexidade, que necessitarem de medicamentos e exames hemodinâmicos, tomografia computadorizada, radioterapia, quimioterapia e outros que sejam considerados de alto custo, são encaminhados para Hospitais de Referência (Nível Regional). A SMS não tem controle do quantitativo destes pacientes e não mantém o acompanhamento para onde os mesmos foram encaminhados ou cadastrados.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Determinar ao Controle e Avaliação o acompanhamento e monitoramentos dos pacientes encaminhados a outros municípios para tratamento de procedimentos de alta e media complexidade.

        Sub grupo: 16.Vigilância Epidemiológica
Item: 16.05.Notificações Compulsórias
Constatação: As notificações são subestimadas em razão da não sistematização por parte dos profissionais do preenchimento e encaminhamento das Fichas de Notificação Individual.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Estabelecer mecanismos que possibilitem o controle rigoroso das Fichas de Notificação Individual emanadas dos diversos Serviços de Saúde e programas existentes.

        Sub grupo: 24.Hipertensão e Diabetes
Item: 24.99.Outras questões referentes ao Programa de Hipertensão e Diabetes
Constatação: Os Programas de Saúde possuem verbas, as quais não são utilizadas pelas Coordenações, devido as dificuldades administrativas.
Recomendação: Ao Gestor Municipal Agilizar o uso das verbas disponibilizadas aos Programas de Saúde, que não são utilizadas por entrave administrativo.

Item: 24.99.Outras questões referentes ao Programa de Hipertensão e Diabetes
Constatação: O Programa de Hipertensão e Diabetes não dispõe de Nutricionista nem de Médico Endocrinologista (não há o especialista no Município) para atender o paciente Insulino-dependente.
Recomendação: Ao Gestor Municipal. Viabilizar a presença dos Especialistas no Programa.

        Sub grupo: 40.Controles Internos Almoxarifado
Item: 40.02.Registros de entrada e saída
Constatação: Falta de fichas padronizadas para controle dos estoques do almoxarifado do FMS-Nilópolis com indicativo de valor, data e número das notas fiscais em razão do controle não ser informatizado.
Recomendação: Ao Gestor Municipal: Providenciar o controle de estoque do almoxarifado com a indicação do quantitativo de entrada e saída, data de entrada e saída, destino do material, nº de processo, nº da nota de empenho, valor, número e valor das notas fiscais e fornecedor. O controle poderá ser feito através de fichas ou por meio informatizado, com software específico de almoxarifado, de forma que sejam emitidos relatórios completos de controle de estoque e inventário, o que seria mais adequado.

Item: 40.99.Outras questões referentes a Controles Internos
Constatação: O armazenamento de medicamentos no almoxarifado da Prefeitura de Nilópolis ainda não foi transferido para a CAF. O controle de medicamentos, no exercício de 2004, foi realizado pelo Almoxarifado da Prefeitura de Nilópolis, que após receber os medicamentos, repassou as notas fiscais para a Contabilidade do FMS.
Recomendação: Ao Gestor Municipal: Providenciar para que o almoxarifado da FMS-Nilópolis não controle e armazene medicamentos, em razão da inadequação do local e da falta de profissional Farmacêutico (profissional responsável pelo controle e armazenamento de medicamentos), devendo esta tarefa ser realizada unicamente pela CAF.

Item: 40.99.Outras questões referentes a Controles Internos
Constatação: Falta identificação patrimonial dos materiais permanentes do FMS-Nilópolis.
Recomendação: Ao Gestor Municipal: Providenciar a identificação patrimonial dos materiais permanentes do FMS-Nilópolis.

Item: 40.99.Outras questões referentes a Controles Internos
Constatação: Falha no controle do consumo das viaturas do FMS-Nilópolis.
Recomendação: Ao Gestor Municipal: Providenciar o controle do consumo das viaturas do FMS-Nilópolis.

Item: 40.99.Outras questões referentes a Controles Internos
Constatação: Ausência de extintores de Incêndio nos almoxarifados do FMS-Nilópolis.
Recomendação: Ao Gestor Municipal: Providenciar a colocação de Extintores de Incêndio nos almoxarifados do FMS-Nilópolis.

        Sub grupo: 45.Aspectos Organizacionais
Item: 45.01.Estrutura organizacional
Constatação: A Contabilidade do FMS-Nilópolis, bem como as demais atividades, são realizadas por apenas uma funcionária que também é a Coordenadora do FMS, necessitando, neste caso, que o referido setor tenha mais profissionais com qualificação técnica na área contábil e que a Direção Financeira indique um profissional como substituto legal para dar continuidade as atividades em sua eventual ausência, sem prejuízo ao funcionamento do FMS, no que se refere a parte financeira e contábil.
Recomendação: Ao Gestor Municipal: Lotar mais servidores no FMS-Nilópolis para executar as atividades necessárias e pertinentes, que hoje são realizadas apenas por uma funcionária, a Coordenadora do FMS. O Departamento necessita de mais profissionais com qualificação técnica na área contábil e de um substituto legal da Coordenadora do FMS para dar continuidade as atividades em sua eventual ausência e evitar prejuízos ao funcionamento do FMS, no que se refere a parte financeira e contábil.

Item: 45.01.Estrutura organizacional
Constatação: O FMS-Nilópolis não possui uma estrutura organizacional, nem local próprio, funciona juntamente com o Departamento de Contabilidade da Prefeitura.
Recomendação: Ao Gestor Municipal: Criar estrutura organizacional para o FMS-Nilópolis em local próprio.

Encaminhamentos: Data: 24/04/2006
Destino: Proc. República no Munic. Nilópolis RJ
Assunto: Encaminha cópia do Relatório 1850
Nº do expediente: OF/560/2006/DENASUS

Data: 20/07/2006
Destino: Vinícius Panetto -Procurador República
Assunto: Encaminha relatorio de auditoria nº1850
Nº do expediente: ofício nº 866

Data: 19/07/2006
Destino: Diaud/RJ
Assunto: Encaminha expedien 25000.142564/2004-81
Nº do expediente: despacho 455

Data: 09/05/2006
Destino: secretário de atenção à saúde MS
Assunto: encaminha cópia relatório de auditoria
Nº do expediente: memo diaud/rj 97/06

Data: 09/05/2006
Destino: secret tecnolog insumos estrategicos MS
Assunto: encaminha cópia relatório de auditoria
Nº do expediente: memo diaud/rj 98/06

Data: 09/05/2006
Destino: secretário municipal saúde nilópolis
Assunto: encaminha cópia relatório de auditoria
Nº do expediente: ofício diaud/rj 193/06

Data: 09/05/2006
Destino: president cons municipal saúde nilópolis
Assunto: encaminha cópia relatório de auditoria
Nº do expediente: ofício diaud/rj 194/06

Data: 09/05/2006
Destino: secretário estadual saúde rj
Assunto: encaminha cópia relatório de auditoria
Nº do expediente: ofício diaud/rj 195/06

Data: 09/05/2006
Destino: presidente conselho estadual saúde rj
Assunto: encaminha cópia relatório de auditoria
Nº do expediente: ofício diaud/rj 196/06

Data: 09/05/2006
Destino: procuradoria da república rj
Assunto: encaminha cópia relatório de auditoria
Nº do expediente: ofício diaud/rj 198/06

Data: 09/05/2006
Destino: presidente conselho regional nutrição
Assunto: encaminha cópia relatório de auditoria
Nº do expediente: ofício diaud/rj 199/06

Data: 10/05/2006
Destino: DPF em Nova Iguaçu
Assunto: Cópia do Relatório da Auditoria
Nº do expediente: Of. DENASUS 644/2006

Data: 24/05/2006
Destino: diretor exec fundo nacional saude MS
Assunto: encaminha cópia relatório auditoria
Nº do expediente: memo diaud/rj 123/06

Data: 22/05/2006
Destino: fundo nacional de saúde MS
Assunto: encaminha sipares expedientes
Nº do expediente: despacho diaud/rj 524/06

Data: 02/08/2006
Destino: TCU
Assunto: Encaminha relatório
Nº do expediente: Of. DENASUS 934/2006

Data: 03/04/2007
Destino: Ana Paula - PR/RJ
Assunto: Encaminha Relatório de auditoria 1850
Nº do expediente: Ofício 373/2007

Data: 02/10/2012
Destino: Câmara dos Deputados - Deputado Simon Sessim
Assunto: solicita cópia do relatório
Nº do expediente: e-mail datado em 01/10/2012

Data: 03/07/2013
Destino: Coordenação de Contabilidade do FNS
Assunto: relatório complementar
Nº do expediente: despacho diaud/rj 469/2013




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