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Certificado de Direito a Assistência Médica (CDAM) AJUDA
Cabo Verde Itália Portugal

1. Países que firmaram acordo com o Brasil:

1.01 - Cabo Verde
1.02 - Itália
1.03 - Portugal

ATENÇÃO!
Artigo 28 do Decreto 3.048/1999


2. Exemplo de Benefícios:
2.01 - Celetista
2.02 - Empregadores
2.03 - Domésticos
2.04 - Autônomos
2.05 - Avulsos
2.06 - Temporários
2.07 - Dependentes (menores de 21 anos) e Cônjuges
2.08 - Aposentados/Pensionistas pelo INSS - Lei 8.213/91 (Regime Geral de Previdência Social).
3. Documentos necessários para concessão do Certificado de Direito à Assistência Médica - CDAM
3.01 - Cópia dos bilhetes de passagens de ida e retorno para o destino em que está sendo solicitado o CDAM. (OBS: Para os Cidadãos que necessitam do CDAM para apresentar nos Consulados ou nas universidades, os Serviços e Divisões responsáveis podem emitir o Certificado e comunicar ao usuário, assim que for emitida as passagens, o beneficiado deverá entregar uma cópia para registro. Caso o usuário não retorne com a cópia, fica a pendência no sistema. Quando necessitar da emissão do próximo ou prorrogação, só emitir com a regularização da pendência anterior.)
3.02 - Para empregado com Carteira de Trabalho assinada e seus dependentes
3.02.1 - Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
3.02.2 -  Comprovante de Residência Atualizado
3.02.3 -  Cópia do Passaporte
3.02.4 -  Cópia da Carteira de Trabalho (qualificação e Contrato de trabalho), com a da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; (Artigo 28 do Decreto Presidencial Nº 3.048 de de 06 de maio de 1999)
3.02.5 -  Dependentes que irão viajar:

a) Cópia do Passaporte;
b) Cópia da Certidão de Casamento, se for o caso;
c) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos.

3.03 - Para trabalhador autônomo, que recolhe o INSS
3.03.1 - Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
3.03.2 -  Comprovante de Residência Atualizado
3.03.3 -  para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11. (Artigo 28 do Decreto Presidencial Nº 3.048 de de 06 de maio de 1999)
3.03.4 -  Cópia do Passaporte
3.03.5. -  Dependentes que irão viajar (idem subitem 3.02.4).

 

Art.28. O período de carência é contado:

I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; e

II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11.

 

 

3.04 - Empregador e seus dependentes:

3.04.1 - Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
3.04.2 - Cópia do contrato Social;
3.04.3 - Cópia do Passaporte;
3.04.4 - Cópia do GRPS (último);
3.04.5 - Dependentes que irão viajar (idem subitem 3.02.4);
3.04.6 - Comprovante de Residência Atualizado.
3.05 - Aposentados e seus dependentes
3.05.1 - Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
3.05.2 - Número do benefício;
3.05.3 - Cópia do Passaporte;
3.05.4 - Comprovante de Residência Atualizado;
3.05.5 - Dependentes que irão viajar (idem subitem 3.02.4).
a)  A documentação deverá ser apresentada com autenticação em Cartório, Embaixada ou Consulado. Se preferir, apresentar os originais para que as cópias sejam autenticadas pelo órgão emissor do CDAM (Ministério da Saúde).
b)  O interessado deverá, no ato da entrega da documentação, fornecer o endereço da residência e domicílio do segurado no Brasil e no país de destino.
c)  É vedado fornecimento de certificado a funcionários públicos regidos sob égide da Lei 8.112/90 para os países: Itália e Cabo Verde.
d)  O certificado terá validade de um ano, contado a partir da data da assinatura.
Observação:  A validade do documento é de 1 (um) ano, renovável, a partir da data de sua emissão ou data futura de bilhetes de viagem. O documento pode ser entregue em até 03 dias da solicitação. Importante destacar que o Certificado não é equivalente a um seguro viagem..
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA
Atualização: MARÇO de 2015
REGIONAIS - DADOS CADASTRAIS

O atendimento é presencial em qualquer um dos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde, localizados nas capitais dos estados brasileiros, conforme tabela abaixo. Em caso de cidadão já acomodado no exterior, o procedimento pode ser feito através dos documentos autenticados em embaixadas e apresentados por procurador.
UF DADOS
Acre Responsável: CLÁUDIO ROBERTO DO NASCIMENTO
Endereço: Rua Coronel Sebastião Dantas, nº 2.418, Térreo - Estação Experimental - Rio Branco/AC
Telefone: (68) 3212-2915
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 18:00h
Alagoas Responsável: THIAGO EVARISTO SILVA SANTOS
Endereço: Rua Prof José da Silveira Camerino, nº 880, Ed. Empresarial Belo Horizonte, 1º andar, sala 124 - Pinheiro - Maceió/AL
Telefone: 
Atendimento: 08:00 às 17:00h
Amapá Responsável: Elzarina Barbosa Fonseca
Endereço: Av Antônio Coelho de Carvalho, 2517 - Santa Rita – Macapá/AP
Telefone: 
Atendimento: 09:00 às 12:00h
Amazonas Responsável: MARINA EUGENIA LEITE BARRONCAS
Endereço: Av Djalma Batista, nº 1018, Sala de Capacitação - Chapada - Manaus-AM
Telefone: (92) 3671-6138
Atendimento: 09:00 às 11:00h e 14:00 às 16:00h
Bahia Responsável: PEDRO WALTER SIMOES BASTOS
Endereço: Rua do Tesouro, 21/23, 6º andar - Centro - Salvador/BA
Telefone: (71) 3266-1732
Atendimento: 08:00 às 11:00h e 13:00 às 17:00h
Ceará Responsável: Francisco Murilo da Silva
Endereço: Rua do Rosário, nº 283, sala 902 - Centro - Fortaleza/CE
Telefone: 
Atendimento: 08:00 às 16:00h
Distrito Federal Responsável: PHILIPE NATHAN ALVES SILVA
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo, Térreo, Ala B, Sala B - Brasília/DF
Telefone: (61) 3315-2612
Atendimento: 08:30 às 12:00h e 14:00 às 17:00h
Espírito Santo Responsável: CÉLIO EDUARDO CALDAS DE FIGUEIREDO
Endereço: Rua Moacyr Strauch, nº 85, Terreo, Sala do Serviço de Gestão de Pessoas - Praia do Canto - Vitória/ES
Telefone: 
Atendimento: 09:00 às 16:00h
Goiás Responsável: MARLI SOREL DE ARAÚJO GONÇALVES
Endereço: Rua 82, nº 179, 9º andar, Guichê de atendimento Gestão de Pessoas - Setor Sul - Goiânia/GO
Telefone: (62) 3526-1017
Atendimento: 08:00 às 11:30h e 13:00 às 17:00h
Maranhão Responsável: ROBERTO ALMEIDA DE MELO
Endereço: Av. Jerônimo de Albuquerque, 16 - Bequimão (Em frente a Universidade CEUMA/Bequimão - São Luís/MA
Telefone: (98) 3231-1336
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h
Mato Grosso Responsável: LAIRSON VIEIRA DE MORAES
Endereço: Av Getúlio Vargas, 1426, Edf. Boa Esperança II, Salas 201 e 204, 2º andar - Centro - Cuiabá/MT
Telefone: (65) 3617-5854
Atendimento: 07:00 às 11:00h e 13:00 às 17:00h
Mato Grosso do Sul Responsável: BENJAMIN DUAILIBI CORRÊA DA COSTA
Endereço: Rua Jornalista Belizário Lima, nº 236, 1º Andar, Sala de Recursos Humanos - Vila Glória – Campo Grande/MS
Telefone: (67) 3317-3222
Atendimento: 08:00 às 11:00h e 13:00 às 16:00h
Minas Gerais Responsável: JOSÉ ADRIANO CUPERTINO
Endereço: Rua Espírito Santo, 500, 12º andar, sala 1203 – Centro – Belo Horizonte/MG
Telefone: (31) 3248-2814
Atendimento: 08:00 às 17:00h
Pará Responsável: Iranilda do Socorro da Silva Coutinho
Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, nº 2520, Ed. Daniel Leite Dias, Térreo - Cremação - Belém/PA
Telefone: (91) 3223-5445
Atendimento: 14:00 às 18:00h
Paraíba Responsável: NEIDJA TORRES DE ARAÚJO
Endereço: Rua Desembargador Souto Maior, 244, Terreo, Central de Atendimento ao Servidor – Centro - João Pessoa/PB
Telefone: (83) 3612-3422
Atendimento: 08:00 às 11:30h e 14:00 às 17:00h
Paraná Responsável: MARY MIDORI IZIDORO
Endereço: Rua Cândido Lopes, 208, 4º andar, Sala 404 - Centro - Curitiba/PR
Telefone: 
Atendimento: 08:00 às 12:00h
Pernambuco Responsável: Ana Karine de Souza Vierira
Endereço: Pça. Ministro João Gonçalves de Souza, S/N, Edifício SUDENE, Sala n°061, 4°andar, Ala Norte - Iputinga - Recipe/PE
Telefone: (81) 3303-4690
Atendimento: 08:00 às 14:00h
Piauí Responsável: Antonio Adailton Modesto da Silva Junior
Endereço: Rua Magalhães Filho, 519 esquina com Lisandro Nogueira - Centro Norte - Teresina/PI
Telefone: (86) 3221-5632
Atendimento: 09:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h
Rio de Janeiro Responsável: BIANCA MONTELLA DA MOTTA
Endereço: Rua México,128, Térreo, Central de Atendimento de Pessoas - Centro - Rio de Janeiro/RJ
Telefone: (21) 2240-2733 / 2240-0493
Atendimento: 09:00 às 16:00h
Rio Grande do Norte Responsável: FERNANDO LUIZ RODRIGUES DO AMARAL
Endereço: Av Rodrigues Alves, 881, Térreo, Sala CAP - Tirol - Natal/RN
Telefone: (84) 3201-8108
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 17:00h
Rio Grande do Sul Responsável: Zenilda Ribeiro Corrêa
Endereço: Avenida Borges de Medeiros, nº 536, 5º andar, sala 509 - Centro Histórico - Porto Alegre/RS
Telefone: (51) 3213-2072 / 2074
Atendimento: 08:00 às 17:00h
Rondonia Responsável: MARIA DE LOURDES DA SILVA
Endereço: Av Campos Sales, 2645, Sala de Recursos Logísticos - Centro - Porto Velho/RO
Telefone: (69) 3216 6172
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 18:00h
Roraima Responsável: MARINEIDE DE SOUSA DIAS
Endereço: Av. Santos Dumont, nº1403, Térreo, Sala 07 - São Francisco – Boa Vista /RR
Telefone: 
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h
Santa Catarina Responsável: ROSEMARY DA SILVA NEVES DESTEFANIS
Endereço: Praça Pereira Oliveira, nº 35 – Salas 106 – Centro - Florianópolis/SC
Telefone: (48) 3212-2860
Atendimento:  DAS 10:00 às 16:00h
São Paulo Responsável: Fatima Aparecida Gardim
Endereço: Av. Nove de Julho, 611, 2º andar, sala 202 – Bela Vista - São Paulo/SP
Telefone: (11) 3291-8973
Atendimento: 08:00 às 17:00h
Sergipe Responsável: JOSE ALBERTO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR
Endereço: Rua Estância, 633, Térreo e 1º andar, Setor de Cadastro - Ccentro - Aracaju/SE
Telefone: 
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 16:00h
Tocantins Responsável: MARLENE RODRIGUES GUIMARAES
Endereço: Qd 104 Norte, Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 19, Edf. Homaidan - Plano Diretor Norte - Palmas/TO
Telefone: 
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 18:00h
Para fazer uma denúncia,
clique aqui (Ouvidoria):
SNA - Sistema Nacional de Auditoria
DENASUS, SAF/Sul, Trecho 02, Lote 05/06, Ed. Premium, Torre I, 2º andar
Brasília - DF, Cep: 70070-600, Telefone: (061) 3315-7937, Fax: (61) 3306-7879