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Certificado de Direito a Assistência Médica (CDAM) AJUDA
Cabo Verde Itália Portugal
1. Países com o acordo vigente com o Brasil:
1.01 - Cabo Verde
1.02 - Itália
1.03 - Portugal

2. Exemplos de Beneficiários:
2.01 - Celetista
2.02 - Empregadores
2.03 - Domésticos
2.04 - Autônomos
2.05 - Avulsos
2.06 - Temporários
2.07 - Dependentes (menores de 21 anos) e Cônjuges
2.08 - Aposentados/Pensionistas pelo INSS - Lei 8.213/91 (Regime Geral de Previdência Social)

3. Lista de documentos exigidos para a emissão do CDAM – (Certificado de Direito à Assistência Médica):
3.01 - Para Portugal (PB4):
-RG
-CPF
-PASSAPORTE VÁLIDO
-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO BRASIL
3.02 - Para Itália (IB2) e Cabo Verde (PB4):
-RG
-CPF
-PASSAPORTE VÁLIDO
-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO BRASIL
-VÍNCULO COM O INSS
3.03 - Comprovantes de Vínculo com o INSS:
3.03.1 - Empregado celetista: carteira de trabalho assinada (sem data de demissão) ou contrato de trabalho, além do contracheque mais recente (mês anterior ou atual).
3.03.2 - Contribuinte Individual/Segurado Especial/Facultativo: comprovante do efetivo pagamento da contribuição sem atraso da competência vigente na data da solicitação (GPS – Guia da Previdência Social).
3.03.3 - Aposentados/Pensionistas do INSS: Comprovante de concessão da aposentadoria/pensão e documento que contenha o número de inscrição do benefício no INSS.
3.03.4 - Empregador: Contrato social e comprovante do efetivo pagamento da contribuição sem atraso da competência vigente na data da solicitação (GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social), além do documento que contenha o número de inscrição (individual) no INSS (comprovando que este é vinculado ao CNPJ apresentado).
3.04 - Para os dependentes:
-RG
-CPF
-PASSAPORTE VÁLIDO
-DOCUMENTO QUE COMPROVE A DEPENDÊNCIA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou RG do filho menor de 21 anos; CERTIDÃO DE CASAMENTO/DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL)

4. CDAM em nome de outra pessoa:
4.01 - É necessário a apresentação de Procuração Pública e documento de identificação do procurador;
4.02 - A documentação deverá ser apresentada com autenticação em Cartório, Embaixada ou Consulado. Se possível, apresentar os originais para que as cópias sejam autenticadas pelo órgão emissor do CDAM (Ministério da Saúde).
4.03 - O procurador deverá, no ato da entrega da documentação, fornecer o endereço de residência do segurado no Brasil.

5. Informações importantes:
5.01 - Para os países Itália e Cabo Verde, é vedado o fornecimento de certificado a funcionários públicos que não contribuem com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
5.02 - O certificado terá validade de um ano, contado a partir da data da emissão;
5.03 - O certificado poderá ser entregue em até 03 (três) dias úteis da solicitação.
5.04 – O Certificado não é equivalente a um seguro viagem.
5.05 – É recomendável realizar o reconhecimento de firma da assinatura no certificado bem como o Apostilamento (Convenção da Apostila da HAIA) nos cartórios;
5.06 Deverão ser apresentados os documentos originais ou cópias autenticadas na ausência dos mesmos;
5.07 – O menor de idade não poderá ser titular do CDAM, salvo a emancipação (devendo esta ser comprovada). Apenas será registrado como dependente, tendo como titular um dos pais ou seu tutor/curador.
5.08 – Nos casos de menor sob guarda, somente serão aceitos quando comprovada a guarda judicial;
5.09 – Visando agilidade no seu atendimento, apresente cópias simples dos documentos exigidos e apresentados;


MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA
Atualização: MAIO/2018
REGIONAIS - DADOS CADASTRAIS

O atendimento é presencial em qualquer um dos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde, localizados nas capitais dos estados brasileiros, conforme tabela abaixo. Em caso de cidadão já acomodado no exterior, o procedimento pode ser feito através dos documentos autenticados em embaixadas e apresentados por procurador.
UF DADOS
Acre Responsável: CLÁUDIO ROBERTO DO NASCIMENTO
Endereço: Rua Coronel Sebastião Dantas, nº 2.418, Térreo - Estação Experimental - Rio Branco/AC
Telefone: (68)3212-2915 ou 3212-2900
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 17:00h
Alagoas Responsável: THIAGO EVARISTO SILVA SANTOS
Endereço: Rua Prof. José da Silveira Camerino, nº 880, Ed. Empresarial Belo Horizonte, 1º andar, sala 124 - Pinheiro - Maceió/AL
Telefone: (82) 3198-1783
Atendimento: 08:00 às 17:00h
Amapá Responsável: ELZARINA BARBOSA FONSECA
Endereço: Av. Antônio Coelho de Carvalho, 2517 - Santa Rita – Macapá/AP
Telefone: (96) 2101-1403
Atendimento: 08;30 às 12:00h
Amazonas Responsável: MARINA EUGENIA LEITE BARRONCAS
Endereço: Av. Djalma Batista, nº 1018, Sala de Capacitação - Chapada - Manaus-AM
Telefone: (92) 3671-6254
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 17:00h
Bahia Responsável: ISAURA DO BOMFIM SILVA
Endereço: Rua do Tesouro, 21/23, 6º andar - Centro - Salvador/BA
Telefone: (71) 3266-1732 ou 3266-2702
Atendimento: 08:30 às 11:00h e 13:30 às 16:00h
Ceará Responsável: PEDRO HENRIQUE SERRA AZUL e LEDA MARIA FALCÃO FONSECA
Endereço: Rua do Rosário, nº 283, sala 709 - Centro - Fortaleza/CE
Telefone: (85) 3209-3480/3209-3456
Atendimento: 08:00 às 11:00 e 13:00 às 15:00h
Distrito Federal Responsável: GLEISSE DE CASTRO FONSECA
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo, Térreo, Ala B, Sala B - Brasília/DF
Telefone: (61) 3315-2612/ 3315-2611
Atendimento: 7h às 19h
Espírito Santo Responsável: RAULINO PEREIRA GOUVEIA/SOLANGE ROCHA SAMPAIO
Endereço: Rua Moacyr Strauch, nº 85, Térreo, Sala do Serviço de Gestão de Pessoas - Praia do Canto - Vitória/ES
Telefone: (27) 3145-2700
Atendimento: 08:00 às 12:00 (limitado a 20 (vinte) senhas de atendimento por dia, de segunda a sexta)
Goiás Responsável: MARLI SOREL DE ARAÚJO GONÇALVES
Endereço: Rua 82, nº 179, 6º andar , Setor Sul - Goiânia/GO
Telefone: (62) 3526-1044 ou 3526-1046
Atendimento: 08:00 às 11:00h e 13:00 às 16:00h
Maranhão Responsável: ROBERTO ALMEIDA DE MELO
Endereço: Av. Jerônimo de Albuquerque, 16 - Bequimão (Em frente a Universidade CEUMA/Bequimão - São Luís/MA
Telefone: (98) 3231-1336 ou 3232-8634
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h
Mato Grosso Responsável: JORGE FREDERICO CARDOSO
Endereço: Av. Sen. Filinto Muller, Nº 250 esquina com Av. Gen. Ramiro de Noronha (Fundo do 44º Batalhão Inf. Motorizado) - Goiabeiras - Cuiabá/MT
Telefone: (65) 3617-5842
Atendimento: 07:00 às 11:00h e 13:00 às 16:00h
Mato Grosso do Sul Responsável: JOSEFINA ROZANA CAIMAR
Endereço: Rua Jornalista Belizário Lima, nº 236, 1º Andar, Sala de Recursos Humanos - Vila Glória – Campo Grande/MS
Telefone: (67) 3317-3221
Atendimento: 08:00 às 11:00h e 13:00 às 16:00h
Minas Gerais Responsável: JOSÉ ADRIANO CUPERTINO
Endereço: Rua Espírito Santo, 500, 12º andar, sala 1203 – Centro – Belo Horizonte/MG
Telefone: (31) 3248-2814
Atendimento: 08:00 às 17:00h
Pará Responsável: IRANILDA DO SOCORRO DA SILVA COUTINHO
Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, nº 2520, Ed. Daniel Leite Dias, Térreo - Cremação-Belém/PA
Telefone: (91) 3265-6360
Atendimento: 08:00 às 14:00
Paraíba Responsável: MARCOS AURÉLIO MARTINS DE PAIVA
Endereço: Rua Desembargador Souto Maior, 244, Térreo, Central de Atendimento ao Servidor – Centro - João Pessoa/PB
Telefone: (83) 3612-3419 ou 3612-3430
Atendimento: 08:00 às 11:30h e 14:00 às 17:00h
Paraná Responsável: GISLANE DE OLIVEIRA
Endereço: Rua Cândido Lopes, 208, 4º andar, Sala 404 - Centro - Curitiba/PR
Telefone:(41) 3310-3500
Atendimento: 08:00 às 12:00h
Pernambuco Responsável: ANA KARINE DE SOUZA VIEIRA
Endereço: Rua Prof. Aluisio Pessoa de Araújo, 75 , 1. Andar, Edifício Empresarial BV Corporate - Boa Viagem - Recife/PE
Telefone: (81) 3303-4678
Atendimento: 08:30 às 17:00h
Piauí Responsável: ELISANE SILVA CAVALCANTE
Endereço: Rua Magalhães Filho, 519, esquina com Lisandro Nogueira - Centro Norte - Teresina/PI
Telefone: (86) 3301-8652
Atendimento: 09:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h
Rio de Janeiro Responsável: ALMIR SILVA PEREIRA
Endereço: Rua México,128, térreo, Central de Atendimento de Pessoas - Centro - Rio de Janeiro/RJ
Telefone: (21) 3985-7620 ou (21) 2240-2733
Atendimento: 9:00 às 15:00h
Rio Grande do Norte Responsável: FERNANDO LUIZ RODRIGUES DO AMARAL
Endereço: Av. Rodrigues Alves, 881, Térreo, Sala CAP - Tirol - Natal/RN
Telefone: (84) 3133-1500
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 17:00h
Rio Grande do Sul Responsável: ZENILDA RIBEIRO CORRÊA/MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
Endereço: Avenida Borges de Medeiros, nº 536, 5º andar, sala 509 - Centro Histórico – Porto Alegre/RS
Telefone: (51) 3213-2072 ou 3213-2074
Atendimento: 08:00 às 17:00h(com hora marcada)
Rondonia Responsável: MARIA DE LOURDES DA SILVA
Endereço: Av. Campos Sales, 2645, Sala de Recursos Logísticos - Centro - Porto Velho/RO
Telefone: (69) 3216 6170
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 18:00h
Roraima Responsável: VANUZA LIZ PANTOJA
Endereço: Av. Santos Dumont, nº1403, Térreo, Sala 07 - São Francisco – Boa Vista /RR
Telefone: (95) 3623-3542
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h
Santa Catarina Responsável: JAIRO QUADRO SILVA e LUIZ ANTONIO KNOPP
Endereço: Praça Pereira Oliveira, nº 35 – 1º andar – Centro - Florianópolis/SC
Telefone: (48) 3212-2860 e 3212-2861
Atendimento: 10:00 às 16:00h
Email: cdamnucleosc@saude.gob.br
São Paulo Responsável: FATIMA APARECIDA GARDIM
Endereço: Av. Nove de Julho, 611, 2º andar, sala 202 – Bela Vista - São Paulo/SP
Telefone: (11) 3291-8973 ou 3291-8976 ou 3291-8975
Atendimento: 9:00 às 13:00h
Sergipe Responsável: PAULO ROBERTO ANDRADE COSTA
Endereço: Rua Estância, 633, Térreo e 1º andar, Setor de Cadastro - Centro - Aracaju/SE
Telefone: (79) 3214-0164
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 16:00h
Tocantins Responsável: MARLENE RODRIGUES GUIMARAES
Endereço: Qd 104 Norte, Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 19, Ed. Homaidan - Plano Diretor Norte - Palmas/TO
Telefone: (63) 3218-3917
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 18:00h
Para fazer uma denúncia,
clique aqui (Ouvidoria):
SNA - Sistema Nacional de Auditoria
DENASUS, SAF/Sul, Trecho 02, Lote 05/06, Ed. Premium, Torre I, 2º andar
Brasília - DF, Cep: 70070-600, Telefone: (061) 3315-7937, Fax: (61) 3306-7879