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Certificado de Direito a Assistência Médica (CDAM) AJUDA
Cabo Verde Itália Portugal

1. Países que firmaram acordo com o Brasil:

1.01 - Cabo Verde
1.02 - Itália
1.03 - Portugal

ATENÇÃO!
Artigo 28 do Decreto 3.048/1999


2. Exemplo de Benefícios:
2.01 - Celetista
2.02 - Empregadores
2.03 - Domésticos
2.04 - Autônomos
2.05 - Avulsos
2.06 - Temporários
2.07 - Dependentes (menores de 21 anos) e Cônjuges
2.08 - Aposentados/Pensionistas pelo INSS - Lei 8.213/91 (Regime Geral de Previdência Social).
3. Lista de documentos exigidos para a emissão do CDAM – (Certificado de Direito à Assistência Técnica)
Para Portugal (PB4):

     -RG
     -CPF
     -PASSAPORTE
     -COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA BRASILEIRO*
Para Itália (IB2) e Cabo Verde (PB4):

     -RG
     -CPF
     -PASSAPORTE
     -COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA BRASILEIRO*
     -VÍNCULO DO INSS (EXEMPLOS: CTPS mais o último contracheque; Guia da Previdência Social – GPS com pagamento sem atraso da competência vigente na data da solicitação; Número do Benefício da aposentadoria; Contrato Social mais documento que comprove o recolhimento na inscrição individual).
Para os dependentes:

     -RG
     -CPF
     -PASSAPORTE
     -DOCUMENTO QUE COMPROVE A DEPENDÊNCIA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou RG do filho menor de 21 anos; CERTIDÃO DE CASAMENTO)
CDAM EM NOME DE OUTRA PESSOA:

     É necessário a apresentação de Procuração Pública;

3.01 - Para empregado com Carteira de Trabalho assinada e seus dependentes
3.02.1 - Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
3.02.2 -  Comprovante de Residência Atualizado
3.02.3 -  Cópia do Passaporte
3.02.4 -  Cópia da Carteira de Trabalho (qualificação e Contrato de trabalho), com a da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; (Artigo 28 do Decreto Presidencial Nº 3.048 de de 06 de maio de 1999)
3.02.5 -  Dependentes que irão viajar:

a) Cópia do Passaporte;
b) Cópia da Certidão de Casamento, se for o caso;
c) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos.

3.02 - Para trabalhador autônomo, que recolhe o INSS
3.03.1 - Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
3.03.2 -  Comprovante de Residência Atualizado
3.03.3 -  para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11. (Artigo 28 do Decreto Presidencial Nº 3.048 de de 06 de maio de 1999)
3.03.4 -  Cópia do Passaporte
3.03.5. -  Dependentes que irão viajar (idem subitem 3.02.4).

 

Art.28. O período de carência é contado:

I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; e

II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11.

 

 

3.03 - Empregador e seus dependentes:

3.04.1 - Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
3.04.2 - Cópia do contrato Social;
3.04.3 - Cópia do Passaporte;
3.04.4 - Cópia do GRPS (último);
3.04.5 - Dependentes que irão viajar (idem subitem 3.02.4);
3.04.6 - Comprovante de Residência Atualizado.
3.04 - Aposentados e seus dependentes
3.05.1 - Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
3.05.2 - Número do benefício;
3.05.3 - Cópia do Passaporte;
3.05.4 - Comprovante de Residência Atualizado;
3.05.5 - Dependentes que irão viajar (idem subitem 3.02.4).
a)  A documentação deverá ser apresentada com autenticação em Cartório, Embaixada ou Consulado. Se preferir, apresentar os originais para que as cópias sejam autenticadas pelo órgão emissor do CDAM (Ministério da Saúde).
b)  O interessado deverá, no ato da entrega da documentação, fornecer o endereço da residência e domicílio do segurado no Brasil e no país de destino.
c)  É vedado fornecimento de certificado a funcionários públicos regidos sob égide da Lei 8.112/90 para os países: Itália e Cabo Verde.
d)  O certificado terá validade de um ano, contado a partir da data da assinatura.
Observação:  A validade do documento é de 1 (um) ano, renovável, a partir da data de sua emissão ou data futura de bilhetes de viagem. O documento pode ser entregue em até 03 dias da solicitação. Importante destacar que o Certificado não é equivalente a um seguro viagem..
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA
Atualização: MARÇO de 2015
REGIONAIS - DADOS CADASTRAIS

O atendimento é presencial em qualquer um dos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde, localizados nas capitais dos estados brasileiros, conforme tabela abaixo. Em caso de cidadão já acomodado no exterior, o procedimento pode ser feito através dos documentos autenticados em embaixadas e apresentados por procurador.
UF DADOS
Acre Responsável: CLÁUDIO ROBERTO DO NASCIMENTO
Endereço: Rua Coronel Sebastião Dantas, nº 2.418, Térreo - Estação Experimental - Rio Branco/AC
Telefone: (68)3212-2915 ou 3212-2900
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 17:00h
Alagoas Responsável: THIAGO EVARISTO SILVA SANTOS
Endereço: Rua Prof. José da Silveira Camerino, nº 880, Ed. Empresarial Belo Horizonte, 1º andar, sala 124 - Pinheiro - Maceió/AL
Telefone: (82) 3198-1783
Atendimento: 08:00 às 17:00h
Amapá Responsável: ELZARINA BARBOSA FONSECA
Endereço: Av. Antônio Coelho de Carvalho, 2517 - Santa Rita – Macapá/AP
Telefone: (96) 2101-1403
Atendimento: 08;30 às 12:00h
Amazonas Responsável: MARINA EUGENIA LEITE BARRONCAS
Endereço: Av. Djalma Batista, nº 1018, Sala de Capacitação - Chapada - Manaus-AM
Telefone: (92) 3671-6254
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 17:00h
Bahia Responsável: ISAURA DO BOMFIM SILVA
Endereço: Rua do Tesouro, 21/23, 6º andar - Centro - Salvador/BA
Telefone: (71) 3266-1732 ou 3266-2702
Atendimento: 08:30 às 11:00h e 13:30 às 16:00h
Ceará Responsável: JOANA FERREIRA MAGALHÃES
Endereço: Rua do Rosário, nº 283, sala 902 - Centro - Fortaleza/CE
Telefone: (85) 3252-3351
Atendimento: 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00h
Distrito Federal Responsável: ALAÍDE RIBEIRO DOS SANTOS
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo, Térreo, Ala B, Sala B - Brasília/DF
Telefone: (61) 3315-2612/ 3315-2611
Atendimento: 08:30 às 11:30h e 13:00 às 16:00h
Espírito Santo Responsável: MARIANA DA COSTA SCHORN
Endereço: Rua Moacyr Strauch, nº 85, Térreo, Sala do Serviço de Gestão de Pessoas - Praia do Canto - Vitória/ES
Telefone: (27) 3145-2732
Atendimento: 08:00 às 11:30 e 13:30 às 16:30h
Goiás Responsável: MARLI SOREL DE ARAÚJO GONÇALVES
Endereço: Rua 82, nº 179, 9º andar, Guichê de atendimento Gestão de Pessoas - Setor Sul - Goiânia/GO
Telefone: (62) 3526-1017 ou 3526-1060
Atendimento: 08:00 às 11:30h e 13:00 às 17:00h
Maranhão Responsável: ROBERTO ALMEIDA DE MELO
Endereço: Av. Jerônimo de Albuquerque, 16 - Bequimão (Em frente a Universidade CEUMA/Bequimão - São Luís/MA
Telefone: (98) 3231-1336 ou 3232-8634
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h
Mato Grosso Responsável: ROBERTA QUATTI NOGAROL DE LIMA
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 1426, Ed. Boa Esperança II, Salas 201 e 204, 2º andar - Centro - Cuiabá/MT
Telefone: (65) 3617-5825
Atendimento: 07:00 às 11:00h e 13:00 às 17:00h
Mato Grosso do Sul Responsável: BENJAMIN DUAILIBI CORRÊA DA COSTA
Endereço: Rua Jornalista Belizário Lima, nº 236, 1º Andar, Sala de Recursos Humanos - Vila Glória – Campo Grande/MS
Telefone: (67) 3317-3222 ou 3317-3223
Atendimento: 08:00 às 11:00h e 13:00 às 16:00h
Minas Gerais Responsável: JOSÉ ADRIANO CUPERTINO
Endereço: Rua Espírito Santo, 500, 12º andar, sala 1203 – Centro – Belo Horizonte/MG
Telefone: (31) 3248-2814
Atendimento: 08:00 às 17:00h
Pará Responsável: IRANILDA DO SOCORRO DA SILVA COUTINHO
Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, nº 2520, Ed. Daniel Leite Dias, Térreo - Cremação-Belém/PA
Telefone: (91) 3265-6360
Atendimento: 08:00 às 14:00
Paraíba Responsável: NEIDJA TORRES DE ARAÚJO
Endereço: Rua Desembargador Souto Maior, 244, Térreo, Central de Atendimento ao Servidor – Centro - João Pessoa/PB
Telefone: (83) 3612-3448 ou 3612-3402
Atendimento: 08:00 às 11:30h e 14:00 às 17:00h
Paraná Responsável: GISLANE DE OLIVEIRA
Endereço: Rua Cândido Lopes, 208, 4º andar, Sala 404 - Centro - Curitiba/PR
Telefone: (41) 3310-3543
Atendimento: 08:00 às 12:00h
Pernambuco Responsável: ANA KARINE DE SOUZA VIEIRA
Endereço: Pça. Ministro João Gonçalves de Souza, S/N, Edifício SUDENE, Sala n°061, 4°andar, Ala Norte - Iputinga - Recife/PE
Telefone: (81) 3303-4678
Atendimento: 08:30 às 17:00h
Piauí Responsável: ANTONIO ADAILTON MODESTO DA SILVA JUNIOR
Endereço: Rua Magalhães Filho, 519, esquina com Lisandro Nogueira - Centro Norte - Teresina/PI
Telefone: (86) 3221-5632
Atendimento: 09:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h
Rio de Janeiro Responsável:
Endereço: Rua México,128, Térreo, Central de Atendimento de Pessoas - Centro - Rio de Janeiro/RJ
Telefone: (21) 2240-2733 ou 2240-0493
Atendimento: 09:00 às 16:00h
Rio Grande do Norte Responsável: FERNANDO LUIZ RODRIGUES DO AMARAL
Endereço: Av. Rodrigues Alves, 881, Térreo, Sala CAP - Tirol - Natal/RN
Telefone: (84) 3201-8108
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 17:00h
Rio Grande do Sul Responsável: ZENILDA RIBEIRO CORRÊA/MANUEL ULISSES COSTA
Endereço: Avenida Borges de Medeiros, nº 536, 5º andar, sala 509 - Centro Histórico – Porto Alegre/RS
Telefone: (51) 3213-2072 ou 3213-2074
Atendimento: 08:00 às 17:00h
Rondonia Responsável: MARIA DE LOURDES DA SILVA
Endereço: Av. Campos Sales, 2645, Sala de Recursos Logísticos - Centro - Porto Velho/RO
Telefone: (69) 3216 6170
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 18:00h
Roraima Responsável: VANUZA LIZ PANTOJA
Endereço: Av. Santos Dumont, nº1403, Térreo, Sala 07 - São Francisco – Boa Vista /RR
Telefone: (95) 3623-3542
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h
Santa Catarina Responsável: ROSIMARY DA SILVA NEVES
Endereço: Praça Pereira Oliveira, nº 35 – Salas 402/403 – Centro - Florianópolis/SC
Telefone: (48) 3212-2860
Atendimento: 10:00 às 16:00h
São Paulo Responsável: FATIMA APARECIDA GARDIM
Endereço: Av. Nove de Julho, 611, 2º andar, sala 202 – Bela Vista - São Paulo/SP
Telefone: (11) 3291-8973 ou 3291-8976
Atendimento: 10:00 às 16:00h
Sergipe Responsável: PAULO ROBERTO ANDRADE COSTA
Endereço: Rua Estância, 633, Térreo e 1º andar, Setor de Cadastro - Centro - Aracaju/SE
Telefone: (79) 3214-0164
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 16:00h
Tocantins Responsável: MARLENE RODRIGUES GUIMARAES
Endereço: Qd 104 Norte, Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 19, Ed. Homaidan - Plano Diretor Norte - Palmas/TO
Telefone: (63) 3218-3917
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 18:00h
Para fazer uma denúncia,
clique aqui (Ouvidoria):
SNA - Sistema Nacional de Auditoria
DENASUS, SAF/Sul, Trecho 02, Lote 05/06, Ed. Premium, Torre I, 2º andar
Brasília - DF, Cep: 70070-600, Telefone: (061) 3315-7937, Fax: (61) 3306-7879